Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome…

fina sintonia com a CF/88 (inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mau uso da empresa).  Imediata exigibilidade da multa coercitiva (astreintes).  Unificação…

TEMPES TIVIDADE BANCÁRIO$ ERDITO PROIBITORIO FÉRIAS ARTISTAS PRECATÓRIO ERRODEPROCEDIMENTO SERVIÇO MILITAR AVISO PRÉVIO ABON PRAZO MENOR FGTS MÃESOCIAL PIS PECUN 4 RPV LANO DE SAÚDE BIBLIOTECÁRIO EXECUÇÃO SEGURANÇA DO SALÁRIO IN NATURA MULTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MÉDICOS SUBEMPREITADA BUSCA E APREENSÃ ATLETAPROFISSIONAL GUELTAS RECURSO ORDINÁRIO COMISSÃO MULHER PROFESSORES ANISTIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO sentença CAPACIDADE MARÍTIMO CLT…

485-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CURAÇÁ – BA 2014 ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do certificado de pós-graduação em atividade judicante, oferecido pela Escola da Magistratura do Estado da Bahia, EMAB. CURAÇÁ – BA 2014 ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO…

importância de R$794,00 (sete centos e noventa e quatro reais) mensais. Pleiteia ainda: Aviso Prévio; FGTS não depositado; Multa do art.477 da CLT; Horas Extras inclusive reduzidas; diferença de 13ª salário; dobra dos domingos e feriados; adicional noturno; danos morais e existenciais; anotação de CTPS de (---), pausa para descanso; pagamento de INSS; pagamento do art. 475-J; Plus salarial pelo acúmulo de função; em aditivo valor da causa em R$ 33.000,00. 2 - Da Impugnação de Valores,…

tempo em que se tem parte da doutrina defendendo esta execução, se tem parte negando que esta seja válida. A corrente doutrinária que concorda com a execução de sentença meramente declaratória, fundamenta que esta se encontra prevista no artigo 475-N, I do CPC, e que deve ser levado em consideração o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que…

avaliação do bem, a não ser que, pelo tipo de bem, seja necessário um especialista. Assim, dispõe o §2º do artigo 475-J. §2° Caso o oficial de justiça não possa proceder á avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluindo pela lei n° 11.232, de 2005). Artigo 475-J,§1° defesa incidental-impugnação do auto de penhora e avaliação o executado é intimado na…

comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão…

conseguir.” – Neste sentido então, o processo executivo necessariamente tem que atuar visando a efetivar praticamente o direito do credor assegurado na norma material. b) PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL DO EXECUTADO: Previsto expressamente no art. 620 do CPC, tal princípio trás a previsão de que a execução, por ser um ato de força do Estado, deve valer-se de meios que preservem, na medida do possível a pessoa do executado, ou seja, deve atuar sacrificando-se o mínimo possível o…

C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da petição inicial, o que faz com suporte nas razões de fato e de direito, a seguir expendidas: 1. PRELIMIRNAMENTE 1.1 ILEGITIMIDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART.267, IV DO CPC A COHAB não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação. Isto acontece porque o reclamante não manteve com a esta empresa qualquer relação de emprego, de forma que na própria inicial declara ter sido admitido