Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

Contratual e sim e sim em vício na prestação de serviços a qual causou dano a outrem. O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Complementando, segue a norma legal: "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou…

Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O…

SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA Comissão de Juristas “Novo CPC” Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato nº 379, de 2009, do Presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009 Membros da Comissão Luiz Fux (Presidente) Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora) Adroaldo Furtado Fabrício Benedito Cerezzo Pereira Filho Bruno Dantas Elpídio Donizetti Nunes Humberto Theodoro Júnior Jansen Fialho de Almeida José Miguel…

deve ser pautada na participação de ambas as partes, réu e autor. 2.1 A Emenda Constitucional nº 45 DE 2004 e o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 Necessário se faz discorrer o que vem a ser a EC nº 45. Em 31 de dezembro de 2004 foi publicada a EC 45, implementando a chamada ‘Reforma do Judiciário’. Entre as modificações, foi inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da CF/88, segundo o qual: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do…

comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR JULIANA WESTPHAL SANTOS GUAÍBA-RS DEZEMBRO/2013 JULIANA WESTPHAL SANTOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I

Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Projeto de Monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Curso I – Projeto de Monografia, do Curso de Direito do Centro Universitário Univates, como avaliação do semestre. Lajeado, Agosto 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................

0038 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU Processo nº. 0111721-18.2012.8.19.0038. Autor: IVON NUNES DE SOUZA LIMA. Réu: CEDAE ¿ CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O autor afirma que a empresa…

credor uma maior celeridade para se chegar à uma conclusão do processo, buscando ter efetividade, no entanto, tal reforma não atingiu tal objetivo. Portanto, o legislador com o fim de atingir tal efetividade, propôs a reforma do atual CPC novamente, tal projeto já se encontra em fase final de elaboração, dentre as muitas modificações que estão entabuladas em seu anteprojeto, tem em seu bojo a aglutinação derecursos que visam dar maior celeridade processual tanto no processo de…

Moreira de Mello, brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita nos quadros da OAB-GO sob o nº 25.989 com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO…