Projeto Monografia Imunidade Tributária

- Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – 96 e Presidente em exercício (2001); - Árbitro na controvérsia Brasil e Argentina no âmbito do Mercosul (março/2001). I. PUBLICAÇÕES E TRABALHOS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA A - LIVROS E MONOGRAFIAS 01. "Die Zweidimensionalität des Rechts als Voraussetzung für den Methodendualismus von Emil Lask", Anton Hain Verlag, Meisenheim/Glan, 1970; 02. "Direito, Retórica e Comunicação", São Paulo, Editora Saraiva, 1973; 03.…

apresentar trabalhos acadêmicos dentro de regras mínimas necessárias, especialmente na produção e formalização de textos regulares de aula, como resenhas, resumos, paráfrases, e nos de maior complexidade, como trabalhos de final de curso em forma de monografias, artigos científicos, dissertações, teses, dentre outros. O material contempla as principais normalizações (Normas Brasileiras - NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), notadamente a NBR 6021, de 2003,…

0; b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5; c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5; VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horasaula, frequência mínima de 75%

CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Tributação do Software Alessandra Cristina Nascimento da Mota ORIENTADOR : Professor Carlos André Cazoni Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2005 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA APRESENTADA AO INSTITUTO DE…

26/02/2014 a 27/03/2014), o candidato deverá remeter à 4 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Inscrição Preliminar/ Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), pelos Correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), um envelope…

consignados. O princípio já então vigente de que só o Estado poderia criar normas jurídicas, atribui aos códigos a inestimável condição de instrumento coletivo de referência legal. A “Petition of Right”, de F628, elencava diversas proteções tributárias que garantiam a liberdade do indivíduo em hipótese de inadimplência. O “Habeas Corpus Amendment Act”, de 1679, regulamentava esse instituto jurídico de garantia pessoal anteriormente previsto na “Common Law”. Em 1689 surgiu a “Declaração de

consig­nados. O princípio já então vigente de que só o Estado poderia criar normas jurídicas, atribui aos códigos a inestimável condição de instrumento coletivo de referência legal. A “Petition of Right”, de F628, elencava diversas proteções tributárias que garantiam a liberdade do indivíduo em hipótese de inadimplência. O “Habeas Corpus Amendment Act”, de 1679, regulamentava esse instituto jurídico de garantia pessoal anteriormente previsto na “Common Law”. Em 1689 surgiu a…

relações jurídicas surgidas com base nos decretos não convertidos. Diante destas medidas, acirra-se uma forte polêmica, no Brasil, em torno da segurança jurídica, e da sua forma de manifestar-se pela expressão da legalidade; especialmente em matéria tributária. Como se pode verificar, nos termos do art. 62, a medida provisória tem, entre as suas características básicas, a urgência. Ora, um dos limites constitucionais fixados para o Estado tributar o cidadão é o da anterioridade…

pesquisa objetivando sua preparação para o estudo acadêmico e a produção de conhecimento científico aplicado à Administração. EMENTA: A produção do conhecimento. O processo do conhecimento. A produção do trabalho acadêmico. Estudo científico: projeto e relatório de pesquisa. A pesquisa nas empresas e a produção do conhecimento na administração. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I – A PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO - Sujeito do conhecimento - Relação sujeito do conhecimento e objeto de…

múltiplas Constituições e de uma infindável sucessão de violações da legalidade constitucional. Um acúmulo de gerações perdidas. A ilegitimidade ancestral materializou-se na dominação de uma elite de visão estreita, patrimonialista, que jamais teve um projeto de país para toda a gente2. Viciada pelos privilégios e pela apropriação privada do espaço público, produziu uma sociedade com deficit de educação, de saúde, de saneamento, de habitação, de oportunidades de vida digna. Uma legião…