Projeto Monografia Fungibilidade Das Cautelares

recompensa: anterioridade, divisão e sorteio (§ 3.º). Por fim, nos concursos públicos, as obras premiadas só ficarão pertencendo ao promitente se assim for estipulado na publicação da promessa (art. 860 do CC). A concretizar a norma, em concursos de monografias jurídicas os trabalhos pertencem aos seus autores, em geral, aplicando-se as regras de proteção previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Porém, é possível prever que os direitos patrimoniais de exploração da obra…

São chamados poupadores, doadores ou agentes superavitários; a 2 ) de outro lado, existem aquelas pessoas que têm necessidades de recursos financeiros – estas têm carência de recursos financeiros, e necessitam buscar recursos para financiar projetos ou atividades. Podemos listar alguns exemplos para facilitar a compreensão: um indivíduo que necessita de um financiamento para adquirir um imóvel ou um carro; uma empresa que pretende aumentar sua produção, e para isso necessita…

de uma ação de conhecimento, 272 10.1 Efetividade e instrumentalidade do processo, 273 10.2 Ampla defesa, contraditório e devido processo legal, 275 10.3 Legitimidade passiva e limites subjetivos da coisa julgada, 277 11 Desconsideração e processo cautelar, 278 12 Desconsideração inversa, 279 16 Classificações das sociedades, 281 1 Sociedades personificadas e despersonificadas, 281 2 Classificação pela responsabilidade dos sócios, 282 3 Classificação quanto à forma do capital, 282 4…

Primeiras palavras. Diferenças entre bens e coisas. A teoria do patrimônio mínimo 2.4.2 Principais classificações dos bens 2.4.2.1 Classificação quanto à tangibilidade 2.4.2.2 Classificação dos bens quanto à mobilidade 2.4.2.3 Classificação quanto à fungibilidade 2.4.2.4 2.4.2.5 2.4.2.6 2.4.2.7 Classificação quanto à consuntibilidade Classificação quanto à divisibilidade Classificação quanto à individualidade Classificação quanto à dependência em relação a outro bem (bens…

” 97Ao tratar sobre o tema da extensão da segurança, ROTHSCHILD (1995, p. 63) diz que LEIBNIZ exortou os governantes da Alemanha após a Paz de Ryswick em 1697, uma vez que a segurança (militar) de seus países foi assegurada, para transformar um projeto de seguro social contra acidentes, oportunidade em que teria afirmado que uma república ou uma sociedade civil é como um navio ou uma empresa, dirigidos pelo “bem comum”.76 opressão, sendo que a “Segurança” (“sûretê”) – é uma…

tribunal do TCF, que, via de regra, opera com a observância dos princípios processuais internacionalmente reconhecidos. 41 Cf. BVerfGE 6, 104 (110); 96, 133 (137); 101, 1 (30) e SCHLAICH / KORIOTH (2004: 99). No Brasil, sobre o assunto, cf. a monografia tão abrangente quanto profunda de TAVARES (2004: 1 et seq.) 42 HILLGRUBER / COOS (2004: 18 e 188): “De resto é legal e legítimo, do ponto de vista constitucional, que uma minoria parlamentar que é fraca no processo legislativo…