Projeto Monografia Fiança Processo Penal

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria-Executiva Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais PRÊMIO DEST MONOGRAFIAS EMPRESAS ESTATAIS Monografias premiadas 2005–2008 Embrapa Informação Tecnológica Brasília, DF 2009 Exemplares desta publicação podem ser solicitados no: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) Esplanada dos Ministérios, bloco K, 8º andar…

que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no próximo semestre. VER ARTS. 961, 1419 e 1422 (a título de curiosidade). Diferenças entre os Direitos Reais e os Direitos Obrigacionais: - objeto DR: é determinado; é corpóreo (via de regra)* DO: indeterminado até a…

Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de completar 90 anos, tenho a alegria de entregar a uma equipe de destacados juristas os "manuscritos" que desenvolvi desde a versão original do Projeto do Código Civil de 1975, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984 e pelo Senado Federal em 1998. A exemplo dos mais modernos compêndios de direito, com o apoio daqueles que escolhi pela competência e dedicação ao Direito Civil,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP FACULDADE DE DIREITO HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL SÃO PAULO 2012 HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito Comercial sob orientação da Rosemarie Filardi. SÃO PAULO - SP DEZEMBRO – 2012 Professora-Orientadora Dedico…

Autonomia Do Direito De Segurança Pública. Sorocaba: UNISO – Universidade de Sorocaba, 2008. (Monografia de Pósgraduação em Direito, área de concentração Segurança Pública). Orientador: Aurilio Caiado Resumo O Processo Penal não é instrumento de Segurança Pública. O Direito Penal não é instrumento de Segurança Pública. Para ser eficiente, não se pode buscar remédios depois que a doença está instaurada. O Direito Penal só serve depois que o crime foi cometido, depois que o mal já está…

sinaliza no sentido de que o uso de algemas deve ser feito de modo prudente, analisando-se cada caso concreto, para que não seja violado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (MACHADO, 2010, p.01). Os artigos 284 e 292 do Código de Processo Penal não disciplinam, especificamente,o uso de algemas. Eles impõem limites ao uso da força pelo policial. Entretanto, amparam o policial em caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso, e ainda permitem o uso dos meios…

reflexos imediatos nas condições de cumprimento da pena restritiva de direito, encontra real eficácia na sua aplicação, propiciando de fato, ao mesmo tempo, uma prevenção, uma sanção e finalmente a almejada recuperação? Estuda-se a seguinte hipótese: O processo de socialização para a adaptação do delinquente será possível e eficaz desde que se reverta a atual situação do sistema, gerando condições para que se produza a efetividade das penas alternativas na sociedade. Quanto à metodologia…

JOÃO PESSOA/PB 2009.1 JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador(a): Prof

2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO COMO PRECURSOR DO ESTADO PARALELO E O SEU CONFRONTO PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Daniela Martins Madrid Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Dr. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2004 O CRIME ORGANIZADO COMO…