Projeto Monografia Estatuto Da Criança

especial.”[ii] Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput, que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”[iii]. Sendo assim, verifica-se que o dispositivo da imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, apriori, só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da…

amplos poderes. Nesse sentido, Wilson Liberati (2003, p.54) relata que: Nota-se que a política de atendimento à criança e ao adolescente em situação especial de risco, na vigência do Código de Menores de 1927 e, também, na do Código de 1979, era verticalizada, ou seja, era determinada de cima para baixo, tendo o Juiz como o agente identificador das necessidades das crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, fixador de “tratamento” adequado para o “distúrbio” apresentado.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU PROJETO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS FACE ÀS RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES LAIS PÉCORA RIBEIRO UBERLÂNDIA – MG. NOVEMBRO/2013 LAIS PÉCORA RIBEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS FACE ÀS RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de…

juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do…

Introdução Adoção é a única forma por lei de alguém assumir como filho uma criança ou adolescente nascido de outra pessoa. Historicamente a adoção tem seu prenuncio na antiguidade, cujo objetivo era perpetuar o culto doméstico. Para os Gregos a adoção, garantia continuidade do culto aos deuses-lares, na hipótese do pai de família falecer sem deixar herdeiros. Temos relatos bíblicos de adoção nas antigas civilizações como o Egito, a Babilônia e Palestina. Um relato clássico é a…

FAMILIAR CONSOANTE MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ADOTADA, SOB O ENFOQUE DE QUE A ADOÇÃO É IRREVOGÁVEL. LAGES 2014 CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR CONSOANTE MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ADOTADA, SOB O ENFOQUE DE QUE A ADOÇÃO É IRREVOGÁVEL. Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Unifacvest, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso.…

JULIUS KENIATA NOKOMO ALVES SILVA Alienação Parental: Síndrome, Consequência & Efeitos Jurídicos. Projeto apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa, apresentado à Disciplina de Monografia I, ministrada pelo Prof. Fraikson C. Fuscaldi Gomes, como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso. Orientador: Prof.(a):…

Maria Ivonete Soares Coelho Cínthia Simão de Souza Hiago Trindade de Lira Silva Vilsemácia Alves Costa (Organizadores) Serviço Social e Criança e Adolescente: a produção do conhecimento na FASSO/UERN (1990-2011) UERN EDIÇÕES Reitor Prof. Milton Marques de Medeiros Vice-Reitor Prof. Aécio Cândido de Souza Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Prof. Pedro Fernandes Ribeiro Neto Comissão Editorial do Programa Edições UERN: Prof. Pedro Fernandes Ribeiro Neto Profª. Marcília…

serviços, programas, projetos e benefícios. A Semas apóia o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea). Em 13 de julho de 1990 foi criado pela Lei Federal n°8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, art.1ºesta Lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, art.2º considera-se criança,…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é a monografia de conclusão do curso de Direito, do acadêmico William , orientado pelo Prof. Rodrigo, que será apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I (TC1). O projeto terá como análise de pesquisa tema referente ao Direito Penal – Investigação Criminal do Ministério Publico, sendo que o tema central ira decair sobre de como funciona uma investigação do ministério publico com a polícia judiciaria, abordando os seus aspectos frente aos…