Projeto Monografia Delação Premiada

crianças e Adolescentes TERESINA 2014 ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes. Monografia apresentada à Faculdade Integral Diferencial – DeVry Brasil como requisito para conclusão do Curso de Direito. Orientadora: Profª. Ma. Adriana Borges Ferro Moura TERESINA

artigo 65 do Código Penal, determinam o quantum da diminuição e podem reduzir a pena abaixo do mínimo cominado para o delito. São as causas de diminuição da pena na Lei n. 8.072/90, as determinadas nos artigos 7º e 8º, parágrafo único. 1.2.1 – Delação Eficaz – Artigo 7º O artigo 7º da Lei n. 8.072 assim dispõe: Art. 7º - Ao artigo 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: Art. 159 -... § 4º - Se o crime é em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a

ele delatasse os pretensos comparsas de esquema em troca de alguma benesse, tudo com o fito de desbaratar uma pretensa quadrilha que sangra os cofres públicos. Trata-se da conhecida delação premiada, cuja implementação ampla como instrumento de política criminal volta a ser discutida pela apresentação do projeto de reforma do Código Penal. Seria possível a diminuição ou a isenção de pena ao delator partícipe de quaisquer crimes. Hoje, o instrumento é reservado a poucas hipóteses…

São Paulo CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção

ESTADO DESORGANIZADO Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito. DANIELLE NEGREIROS DOS SANTOS 10º PERÍODO ORIENTADOR: Prof. Evandro dos Santos Costa GOVERNADOR VALADARES, NOVEMBRO DE 2010 E 2 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – FADE CURSO DE DIREITO DANIELLE NEGREIROS DOS SANTOS O CRIME ORGANIZADO E O ESTADO DESORGANIZADO Monografia apresentada ao…

MARCOS ADRIANO DE PINHO RIBEIRO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL E A FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Diamantino - MT 2007 MARCOS ADRIANO DE PINHO RIBEIRO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL E A FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentado ao Curso de Direito, para obtenção de Bacharel em Direito na Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino - União de Ensino Superior de Diamantino – UNED, Orientador : Profº. Luciano Souza de Arruda.…

investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços." É a chamada delação premiada ou colaboração processual.[9] 3) DA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia…

investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços." É a chamada delação premiada ou colaboração processual.[9] 3) DA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará,…

O presente estudo pretende apontar e esclarecer quais os benefícios trazidos pelas medidas despenalizadoras instituídas pela Lei 9.099/95, bem como sua eficácia e relevância para o ordenamento jurídico brasileiro. Como foco de análise, esta monografia optou por embasar-se em doutrinas e jurisprudências acerca do tema, bem como em entrevistar um apenado que realizou uma transação penal e foi representado por crime de lesão corporal leve. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo procurou

Comentários a Lei n.º 8.072/90 Piracicaba 2009 Universidade Metodista de Piracicaba MARCELO BONASSI SEMMLER RA 05.2045.2 Comentários a Lei n.º 8.072/90 Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. Orientador: José Luiz Joveli Piracicaba 2009 Comentários a Lei n.º 8.072/90