Projeto Mestrado Constitucional

considere o cidadão como o foco da ação pública. O processo institucional de diferenciação e de complementaridade de funções entre Estado, mercado e sociedade civil organizada é um processo essencialmente político, que tem reflexo nas competências constitucionais, nos grandes objetivos de governos legitimados pelas urnas e nas demandas identificadas pelo sistema político e pela burocracia governamental. (Perez, 2004, p.55) O agravamento dos problemas sociais, que vem se tornando cada…

NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Página 1 Título do Projeto de Pesquisa O dever fundamental do voto como instrumento de cidadania para concretização dos ideais do Estado Democrático de Direito. Curso(s) Proponente(s): Bacharelado em Direito. Área Temática / Linha de Pesquisa Área Temática: Direitos Fundamentais e Estado. Linha de Pesquisa: Arranjos institucionais para a concretização dos direitos fundamentais. Tipo de Pesquisa: Científica. Pesquisadores (Lista…

5 1. INTRODUÇÃO 5 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8 2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8 2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE 12 4.…

democrático, visto como instrumento a serviço da máxima eficácia do sistema de garantias constitucionais do indivíduo”. Pg. 71 “Somente a partir da consciência de que a Constituição deve efetivamente constituir (logo, consciência de que ela constitui-a-ação), é que se pode compreender que o fundamento legitimante da existência do processo penal democrático se dá através da sua instrumentalidade constitucional”. [...] Pg. 71 “[...]aprofundam-se a discussão e os questionamentos sobre…

oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) PÁGINA 14: Art. 211 § 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) Art. 212 § 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade…

estabelecer a direção a ser seguida pela organização, visando um maior grau de interação com o ambiente. Trata-se de um processo contínuo durante o qual são definidos e revisados a missão da organização, a visão de futuro, os objetivos e os projetos de intervenção que visam a mudança desejada, permite que todos os esforços realizados pela organização, em qualquer área, tenham unidade e sejam coerentes com o objetivo único de obter um desempenho superior. Esse é o carro-chefe do…

é usado em sua acepção técnica, temos o uso indiscriminado de uma e outra, diríamos mais, a intervenção pública em matéria ambiental sempre teve por base a prevenção, e tal intuito é diretamente aplicado à autorização, como demonstra o brilhante Mestrado de R. Villata: "o escopo de prevenção sempre foi entendido da categoria de autorização"(3). O TJSP já analisou a questão quando da avaliação da Lei 6938/81, pronunciando-se assim: "O exame dessa lei revela que a licença em…

propiciar condições de igualdade entre os indivíduos, efetivando com mudanças sociais profundas implementadas de forma sólida, que venham representar o ideal do estado democrático de direito, que propicie aos cidadãos as mesmas oportunidades nos projetos sociais e políticos. O BPC (Benefício da Prestação Continuada) foi implantado em janeiro de 1996, é um direito assegurado na constituição federal e regulamentado posteriormente a partir da LOAS, é um benefício que garante o repasse de…

Jesus Sacramentado, localizada em Messejana, em Fortaleza, unidade que há mais de dez anos tinha sua construção iniciada, porém não concluída. Foi necessário, entretanto, reformular o projeto arquitetônico, para adequar-se às normas vigentes. Então, em 2001, inicia-se a construção da unidade com base em um novo projeto. A Secretaria da Saúde do Estado contrata uma consultoria para definir o programa da nova unidade hospitalar. Este trabalho aponta, à luz de experiências nacionais e…

se consideram e são reconhecidos como membros de uma comunidade culturalmente diferenciada. Para esses grupos, a afirmação do direito ao etnodesenvolvimento e à preservação de sua identidade cultural passam pela garantia de seus direitos constitucionais, pela posse da terra, pela defesa de condições dignas de vida, e pela conquista de seu espaço político. A preocupação é garantir os direitos dos indígenas e aperfeiçoar os dispositivos legais relativos a esses direitos.…