Projeto Mestrado Constitucional

Processual Civil O projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade

à emenda constitucional de 1998, chamada de reforma da previdência, que introduziu grandes alterações no sistema previdenciário e modificou critérios de aposentadoria. Avanço da Constituição Federal 1988 que possibilitou em 1993 à aprovação da Lei Orgânica de Saúde (LOAS), que veio materializar o direito já constitucional de acesso à Assistência Social, através de um sistema único descentralizado e participativo. Com a promulgação da LOAS, retomou-se a construção do modelo…

Indústrias do Estado de São Paulo) de 1981 a 1986; - Diretor Jurídico da SIEMENS S.A. de 1987 a março/1990, de outubro/1990 a maio/1991 e de março/1993 a abril/2001; - Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional; - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; - Secretário Executivo do Ministério da Justiça de março/1990 a outubro/1990; Funções do Secretário Executivo: Dentre as funções, destaque-se:  Supervisão…

Edição nº 107/2015 Recife - PE, quinta-feira, 11 de junho de 2015 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI EMENTA : Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 8 de novembro de 2007, que d ispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia…

direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição”. Diante dessa passagem constitucional, por outro lado, conforme aponta Alain Touraine, em defesa da sociologia (1976), “Para se compreender os movimentos sociais, mais do que pensar em valores e crenças comuns para a ação social coletiva, seria necessário considerar as estruturas

serviços multidisciplinar. O presente projeto será realizado no CAPS de camacan, com o objetivo de contribuir para uma melhor adesão da família no tratamento do usúario do CAPS, visando a aceitação das diferenças. Considerando a proposta do CAPS, que não é de separar o individuo da sociedade e sim de mante-la inserido nela. Comentário da avaliação Olá grupo! Veja: - Neste item devem falar sobre o estágio, identificando-o; local onde será executado o projeto; exigência da…

de Rezende - Rossi Alan Silva por inúmeros prejuízos de cunho sócio-ambiental (LEITE, 2001). Esta é uma regra estabelecida pela administração pública que impõem restrições ao direito de uso da propriedade privada em sintonia com os princípios constitucionais estabelecidos pela carta de 1988 (GUIMARÃES, 2009). Sua finalidade é exercer um controle espacial das atividades, porém com o crescimento desenfreado das grandes cidades e a falta de fiscalização adequada, fica difícil fazer valer…

disciplinará...., lei disporá.....lei deverá regular II- Âmbito formal Lei complementar: quorum de aprovação é maioria absoluta (maioria dos membros ou integrantes da Casa Legislativa em que for discutida, aprovada e votada), consoante disposição constitucional expressa: artigo 69 da CF. ( Poder Constituinte Originário). De acordo com o artigo 47, para início dos trabalhos nas duas Casas Legislativas, deve haver estar presente, o quorum mínimo que é maioria absoluta .Deste…

Universidade de Minas Gerais, ambos contam com a coordenação do prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet. Além disto, estão vinculados ao Núcleo de Estudos Avançados em Direitos Fundamentais – NEADF e ao Programa de Pós Graduação em Direito da PUCRS. Tratam-se de projetos que visam agregar valor, em termos de investigação e produção, à análise do fenômeno da judicialização dos direitos fundamentais, em específico o direito à saúde. Foi com o advento da Constituição brasileira de 1988 que se…

(Artigo no 211), através da qual se propugna, por ineditismo no Brasil, a organização dos sistemas de ensino entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela via do chamado Regime de Colaboração, mais tarde reformulado pela Emenda Constitucional (EC) no 14, de 1996, que viabilizou, no ano seguinte, a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).3 Naquele momento, marcado por fortes reações ao…