Projeto Mestrado Constitucional

Questão 1 O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020, foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010. O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de…

Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará, Procurador do Estado do Ceará, Juiz (Jurista) Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. E-mail: filomeno@secrel.com.br Rev. Jur., Brasília, v. 7, n. 72, p.01-16, maio, 2005 1 II Mais recentemente, tramitou no Congresso Nacional, tendo como relator o então senador Sérgio Machado (PMDB-CE), projeto de reforma considerando os

ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO URBANO: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA AS “ÁREAS DE RESSACA” Walber Brito da Silva[1] (Graduando em Direito da Universidade Federal do Amapá) Daniel Gaio (Professor da Graduação e do Mestrado em Direito/UNIFAP) RESUMO A pesquisa tem por intuito analisar por meio do zoneamento ecológico-econômico urbano (ZEEU), os limites e as possibilidades de proteção das áreas de ressaca, que são ambientes úmidos, identificados como campos…

1. Introdução CALDANA, Valter Luis. Pesquisa em projeto de arquitetura e urbanismo: caminhos. In Cadernos de Pós- Graduação em Arquitetura e Urbanismo. Disponível em http: //www.mackenzie.br/dhtm/seer/índex.php/cpgau. Acesso em 09 set. 2014. O artigo tem a intenção de contribuir para o aprofundamento dos debates e estudos sobre a pesquisa em arquitetura e urbanismo, especialmente a pesquisa em projeto, comentando sua relação com os programas de pós-graduação, esclarecendo e diferenciando seus

legislativa do tema, para ser feita, a seguir, uma análise detalhada do dispositivo constitucional que veda no sistema pátrio a admissibilidade das provas ilícitas nos autos do processo. Passa-se então a analisar a disciplina legal infraconstitucional das provas ilícitas e as novidades inseridas pela Lei nº 11.690/08 acerca da matéria no Código de Processo Penal vigente, bem como o tratamento dado ao tema no Projeto de Novo Código de Processo Penal. Por fim, volta-se o objeto de…

A pesquisa científica na graduação em Direito[1] Christine Oliveira Peter da Silva Mestre em Direito do Estado pela UnB Professora de Direito Constitucional do UniCeub Professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica do IDP Sumário: 1. A pesquisa científica na graduação em Direito. 2. Estado da arte da pesquisa jurídica. 3. Noções elementares para a pesquisa jurídica na graduação em Direito 4. Metodologia da pesquisa jurídica…

normas constitucionais relativas ao direito à educação. Tais princípios constituem também diretriz para o Poder Público na formulação e implementação das políticas públicas voltadas à educação formal. A efetividade do direito à educação básica se avalia não apenas com base por um princípio do regime constitucional da educação inserido no artigo 206, mas pela combinação de mais de um princípio, pois eles se correlacionam de modo a revelar o verdadeiro delineamento do regime…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito RELAÇÕES FAMILIARES E DIREITO HOMOAFETIVO RELAÇÕES FAMILIARES E DIREITO HOMOAFETIVO Projeto Interdisciplinar apresentado ao 7º período do curso de graduação em Direito da Faculdade Novos Horizontes como requisito parcial para obtenção de pontos. Orientador: Marcelo Torres de Paula. Belo Horizonte…

| |1. Introdução | | Vivemos atualmente em um período de crise da teoria constitucional moderna. A incapacidade dos postulados clássicos do | |constitucionalismo em lidar com a realidade normativo-valorativa das Constituições sociais; o desmantelamento das bases de regulação | |de níveis nacionais advindo com a chamada Globalização;

devem reverenciar, respeitar a Constituição Federal, pois nascem e se formam a partir dela. Ressalto ainda que, havendo conflito entre as normas inferiores à Constituição Federal, e esta, por certo, prevalecerá o direito garantido na órbita Constitucional. Ocorrendo esse conflito, teremos então o fenômeno da inconstitucionalidade da lei no plano vertical, ou seja, no plano da hierarquia das normas. Dentro da análise prática do campo da educação, pontuo seu fundamento na…