Projeto Medidas Socioeducativas

motivos abaixo: 1) Violação ao Artigo 121, da Lei 8.069/90; Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante…

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA PERSPECTIVA DO PROJETO ÉTICOPOLÍTICO Juliene Aglio de OLIVEIRA1 Edileine Costa BRIGUENTI2 RESUMO: O presente artigo vem de encontro à necessidade de reconhecer os problemas sociais relacionados à questão dos adolescentes que cometeram ato infracional. Demonstrando o descaso do Estado e da sociedade no que se refere à efetivação dos direitos destes adolescentes, utilizando de evasivas ardilosas para que não assumam

SOUZA A REALIDADE SOCIAL NA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR. Orientadora: Profª MsC Naira Neila Batista de Oliveira Norte Manaus – AM 2013 TIAGO RIBEIRO DE SOUZA A REALIDADE SOCIAL NA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR.

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS PARÂMETROS NORMATIVOS DE APLICAÇÃO Caroline Köhler Teixeira1 Resumo: Aborda os critérios legais para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer…

prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. Na área infracional crianças e adolescentes até quatorze anos eram objeto de medidas punitivas com finalidade educacional e os jovens de quatorze a dezoito anos, eram passíveis de punição, mas com responsabilidade atenuada. Foi uma lei que uniu Justiça e Assistência, união necessária para que o Juiz de Menores exercesse…

fruto do grupo de bolsistas do projeto de iniciação científica. Iniciou-se com a pesquisa de uma das alunas no histórico e contexto que envolve os adolescentes que cometem o ato infracional. Logo, foi acrescentada à pesquisa sobre a Proteção Especial de Média Complexidade e o Projeto Alerta, foco do nosso estudo. Abordamos e discutimos as interfaces da realidade criminal vivenciada pelos adolescentes em conflito com a lei que estão em cumprimento de medida sócioeducativa. Ainda,…

um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos. Medidas Socioeducativas As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes, uma vez que, crianças apenas recebem medidas protetivas, de proteção. As medidas socioeducativas são: Advertência, que é uma admoestação verbal; Obrigação de reparar o dano: medida aplicada quando à dano ao patrimônio, só é aplicada quando o adolescente, tem condição de…

implementação da política de atendimento socioeducativa. O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á, preferencialmente, por meio de equipamentos públicos mais próximos possível do local de residência do adolescente (pais ou responsáveis) ou de cumprimento das medidas socioeducativas. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas…

Socioeducativo destina-se aos jovens: 1.pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF); 2.egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 3.em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; 4.egressos do Programa de Erradicação do…

atos infracionais cometidos por adolescentes, a quase totalidade da população brasileira acredita na punição como a medida mais eficaz para a solução do problema. No entanto, as políticas preventivas vêm se mostrando como atitude mais eficiente. A princípio, salientar os resultados dessas políticas serve de suporte para a alegação. Em Brasília, logo no primeiro ano de atividade do projeto “Esporte à meia noite” – o qual oferece aos jovens a prática de esportes e de hip hop durante os…