Projeto Medidas Socioeducativas

ANHANGUERA-UNIDERP SERVIÇO SOCIAL Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Campo Grande MS 2013. Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça…

A autora critica a falta de condições dadas para implementar vários artigos do ECA - no ano em que completaria os 10 anos do ECA. E coloca a correlação de forças com os opositores a essa legislação, em querer alterar, principalmente, as medidas sócioeducativas sem antes garantir que o ECA tenha recursos para implementar todos os seus artigos. Segundo a autora, essa correlação de força é derivada da política neoliberal que vinha sendo implementada (e está sendo até hoje), que reflete…

Situações de risco (art.98 do ECA) – as medidas de proteção são aplicadas sempre que os direitos previstos no ECA forem ameaçados ou violados:  Sempre que houver ação ou omissão do estado ou da sociedade;  Falta, abuso, omissão dos pais ou responsável;  Em razão de sua conduta. Conseqüências previstas no art.98 do ECA – aplicação de medidas protetivas. O ECA prevê duas medidas de extrema importância, são elas: Medidas de proteção (medidas protetivas – art.101 do ECA)…

1993, a proposta que fala em redução da maioridade penal, foi aprovada em 31 de março de 2015. A PEC ganhará uma comissão especial para analisá-la e, se depois de votada duas vezes no Plenário da Câmara, o texto passar por duas votações do Senado, o projeto poderá virar lei. O texto altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Pelo artigo 228 da Constituição, “são penalmente…

Cesar de Lima Ramires Doutor em Geografia Instituto de Geografia – Universidade Federal de Uberlândia ramires_julio@yahoo.com.br Resumo Este artigo tem por objetivo avaliar a problemática dos jovens infratores em Uberlândia e as práticas socioeducativas destinadas à sua integração na sociedade. Para atingir esse objetivo foram realizados os seguintes procedimentos metodológicos: 1) Levantamento de referencial teórico acerca da violência urbana, dos jovens infratores e das…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Curso de Direito A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Autor: Leandro de Sousa Silva Orientador: Francisco Belo Brasília 2015 1 Leandro de Sousa Silva A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à UNIPLAN como requisito parcial…

Registro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.) sob n. 008 Registro Conselho Municipal de Assistência Social (C.M.A.S.) sob n. 34 Histórico da Entidade – Apresentar porque surgiu, quem foi o idealizador, quais os projetos desenvolvidos desde o seu surgimento e qual o propósito da entidade. Aos dezoito dias do mês de abril de 1964 foi fundada sob denominação de UNIÃO DE AMIGOS DO MENOR, abreviadamente “UDAM”, com sede nesta cidade de Rio Claro,…

O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA Leia, com atenção, o capítulo_01 “Caminhos para a democratização da escola: a metodologia do projeto político-pedagógico”. AA QUESTÃO 01 Veiga (1997, p 22 – 23) chama a atenção para aspectos importantes do projeto quando acredita que a concepção de educação que não pensa globalmente a escola a partir de vários ângulos, mas principalmente vista de baixo, numa relação pedagógica, profissional e social de horizontalidade, deixa de priorizar, com isso,

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP POLO ACARAÚ - CE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE PESQUISA: O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Equipe: Andrey Roger carvalho RA: 350045 Alanna Karen Sousa Freitas RA: 371640 Parcely Junho Mendes Teófilo RA: 360393 Maria Charlleny de Souza RA: 8742153373 Tiago Barreto de Alencar RA: 1299802132 Thaynar Teles Osterno RA: 373694 ACARAÚ - CE SETEMBRO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO --

configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio…