Projeto Lei De Incentivo

princípios constitucionais tributários encontra-se relacionado com a atividade estatal de concessão ou revogação de incentivos fiscais. O ato de conceder benefícios tributários é uma política pública que é praticada em diversos países. Sua utilização pretende auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes. Ao conferir incentivos fiscais, portanto, o Poder Público procura levar determinados comportamentos ao ente privado,…

SOLICITAÇÃO DE INVESTIMENTO EM PROJETOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS OU AMBIENTAIS. 1-Nome do projeto: 2-Responsável pela solicitação: NOME: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: TELEFONES PARA CONTATO: FUNÇÃO ASSOCIADA AO PROJETO: 3-Aprovado pela: OBSERVAÇÃO Lei de Incentivo Rouanet. PRONAC ARTIGO Lei de Incentivo Estadual. ESTADO Lei de Incentivo Municipal. CIDADE Lei de Incentivo ao Esporte.…

JIU-JITSU “A Arte Suave” PROJETO DE PATROCÍNIO : JOVEM CIDADÃO ALLIANCE – ANTONIO CRDOSO-BA COORDENADOR: LAUDECI C. DE SANTANA ÍNDICE 1. A arte Suave......................................................................................página 1 1.1 A história do Jiu-Jitsu..............................................................página 1 1.2 Como tudo funciona no Jiu-Jitsu.............................................página 2 2. A importância do incentivo ao esporte no Brasil............

natureza filantrópica previsto em orçamento; seguidas negativas aos pedidos de recursos e concessão de outros tantos feitos pela filha do prefeito, pelo líder dos vereadores e ou pela irmã de seu maior cliente. O dinheiro acaba sendo gasto em muitos projetos diferentes, mas, boa parte dele não chega ao destino previsto, seja porque as entidades beneficiadas não são exatamente as mais bem administradas do País, seja porque as causas apoiadas não são necessariamente as mais prioritárias.…

2014 1. O que é a Lei Rouanet? Lei Rouanet, é a Lei Federal de Incentivo a Cultura. Sob o nº 8.313, foi criada em 23 de dezembro de 1991, tem como objetivo a produção e difusão cultural. Tem esse nome em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, que era o secretário da Cultura quando a lei foi criada. Essa Lei institui políticas públicas de incentivo a cultura nacional como o Pronatec (Programa Nacional de Apoio a Cultura). É uma lei é bastante conhecida por sua política de incentivos fiscais,…

RENÚNCIA FISCAL INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES E IMUNIDADE Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse do Estado, este pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim deincentivar determinadas atividades (ex. cultura, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões. Essa renúncia tem o nome técnico de EXTRAFISCALIDADE,…

Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE. Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 AULA 00 Tema: AULA DEMONSTRATIVA. Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Lei de Incentivo à Cultura. 02. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5 - 10 10 - 14 15 - 21 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad Jaha,…

Viviane Stival² Resumo O presente artigo trata da atividade de planejamento e controle financeiro como forma de gestão eficaz e de sucesso, abordaremos também o papel das leis de incentivo fiscal como instrumento de políticas públicas para a cultura, apresentando um breve histórico de sua existência, e a proposta da Lei. Outro tema que abordaremos é com relação às obrigações das empresas no que tange ao pagamento de tributos. Falaremos mais especificamente do imposto sobre a renda e…

Classificação de Empresas Capítulo 3 Apresentação de Projetos (por tipo) Capítulo 4 Acompanhamento de Projetos Capítulo 5 Prestação de Contas Capítulo 6 Perguntas Freqüentes Capítulo 7 Contabilidade Capítulo 8 Auditoria 5 6 Apresentação A Medida Provisória nº 2228-1 trouxe para a Agência Nacional do Cinema a gestão dos processos de utilização dos recursos originados de incentivos fiscais criados pelas leis nº 8.685/1993,…

orientação do Profº Danilo Nunes. Campinas/SP 2014 SUMÁRIO Etapa 0304 Passo 01: Pesquisar os projetos de incentivo ao esporte vigente no Brasil04 Passo 02: Elaborar um relatório parcial com os projetos pesquisados no passo 1 desta etapa com um breve resumo de cada projeto.04 Passo 03: Elaborar um relatório parcial com os projetos pesquisados no passo 1 desta etapa com um breve resumo de cada projeto.19 Referencias21 ETAPA 03 – AULA TEMA: Legislação aplicada à Educação Física e…