Projeto Lei De Incentivo

tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou para desportivos, bem como a captação o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados. 2 – Portaria Nº 30, de 20 de Fevereiro de 2009 – Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar a aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da lei no 11.438 de 29 de Dezembro de…

Atenção: Este Protocolo deverá ser entregue à parte (fora do envelope) em 2 (duas) vias PROTOCOLO DO FORMULÁRIO-PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO CULTURAL ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- PROTOCOLO Nº _______/2012 ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- (uso exclusivo da CMIC)

recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006,…

Os efeitos das leis de incentivo José Álvaro Moisés Fonte: Livro “Um Olhar Sobre a Cultura” - Francisco Weffort e Márcio Souza - Qual é a matéria-prima da criação artística no cinema? De l'argent, monsieur, de l'argent.. Orson Welles, o grande cineasta americano de Cidadão Kane, deu essa resposta irreverente e quase brutal a uma indagação sobre as condições de necessidade da criação no campo da sétima arte, ao receber a medalha da Legion d´Honneur da França, no início dos…

mais sobre as vantagens de estabelecer a ética nas empresas, através do incentivos fiscais, e outras formas que apresentaremos ao decorrer deste Relatório. 3. Hipóteses Ao analisarmos o problema, identificamos algumas hipóteses para o mesmo, como: responsabilidade econômica; toda empresa deve trabalhar de maneira correta e honesta para obter lucro. Responsabilidade legal; toda empresa não deve e no pode infringir leis, e sim honrar com seus compromissos. Responsabilidade ética;…

CONTÁBEIS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Aula Tema - 3 Belo Horizonte 2012 1. O que é a Lei Rouanet? A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura. As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Ricardo Soneghet Batalha Campos dos Goytacazes – RJ 2005 1 Ricardo Soneghet Batalha INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Dissertação apresentada ao…

Reserva de Incentivos Fiscais Segundo o autor a lei n° 11.638/07 será destinada para reserva de incentivos fiscais a parcela de lucro líquido decorrente a doações e subvenções governamentais para investimento ,que pode ser excluída a base de calculo do dividendo obrigatório . E após ser reconhecida como receita na DRE . Lei 18 destaca que a transferência do valor da receita de subvenções através da conta do lucro acumulados para a Reserva de Incentivos Fiscais esta limitada

Esportivas. Sócio da MRZD (Desenvolvimento de Projetos Esportivos, Elaboração de Planos etc). Média de Público na Sala: 50 pessoas. Leis de Incentivo ao Esporte: uma nova e diferenciada forma de financiamento para obtenção de recursos para o fomento, estímulo e promoção de atividades de caráter esportivo. Renúncia fiscal de esferas governamentais em prol de projetos esportivos previamente aprovados. Estados e cidades que possuem Lei de Incentivo ao Esporte: 1. Acre; 2. Pará; 3.…

1- O que é a Lei Rouanet? Concebida em 1991 (Lei nº. 8.313/91), é uma lei de Incentivo Cultural, que é muito conhecida por sua politica de incentivos ficais, possibilitando aos cidadãos tanto pessoas físicas quanto pessoas Jurídicas, que direcionem parte do Imposto de Renda que seria destinada ou órgão arrecadador, à ações culturais. Com isso o cidadão tanto pessoa Física quanto pessoa Jurídica, além de ter benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, eles também fortalecem e ajudam…