Projeto Lei Das Empregadas

de melhores condições de vida). Ao longo do século XIX, algumas mulheres exerceram papel de extrema relevância no surgimento das leis relativas ao trabalho. Foi diante das denúncias de exploração feminina e infantil que o Estado se sensibilizou e interveio, ainda que de forma incipiente, nas condições de trabalho que afetavam os empregados. Tanto que as primeiras leis trabalhistas se referem ao trabalho da mulher e do menor, conforme se sabe. Sempre teve preconceitos relacionados ao…

mesma apresenta as normas de funcionamento para Instituições destinadas ao atendimento de idosos. O outro objetivo é abordamos os procedimentos a serem observados pelos empregadores domésticos. O empregado doméstico tem sua atividade instituída pela Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, vigorada em 04 de abril de 2013. Pesquisar o impacto causado pela PEC das domesticas, e informar quais as formalidades para oficialização de um contrato de trabalhador doméstico,…

custos, onde muitas delas se viram com seus orçamentos financeiros reajustados e bastante apertados já estão com o sinal de alerta ligado e com certeza farão um estudo financeiro detalhado do salário dos empregados. Para muitas famílias, ter uma empregada doméstica e cuidador de idosos é indispensável, pois, atualmente, tanto o homem quanto a mulher querem trabalham fora de casa para adquiriram uma melhor qualidade de vida. Este trabalho mostrará como a Emenda Constitucional e suas…

2 EMPREGADOS DOMSTICOS .......................................................................... 4 HYPERLINK l _Toc304724848 3 AMPLIAO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.......................................... 6 HYPERLINK l _Toc304724849 4 EMPREGADA DOMSTICA LEGALIZADA ....................................................... 7 HYPERLINK l _Toc304724850 5 ASPECTOS NEGATIVOS E POSITIVOS DA PEC DAS DOMSTCAS ........... 12 HYPERLINK l _Toc304724851 6 FORMALIDADES PARA ABERTURA DE…

para quem um dos fatores responsáveis por essa desigualdade é a permanência de resquícios escravagistas no tratamento dispensado ao trabalhador doméstico. Mas essa realidade está com os dias contados: com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 478/2010 (PEC das Empregadas Domésticas) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, e pelo Senado Federal, em primeiro turno, a categoria passará a ter direito a até 17 dos 34 direitos do artigo 7º - entre eles a jornada de 44 horas…

que lembram um lugar esquecido, feio, e hoje se chama ILPI- Instituição de longa Permanência para Idosos, que tem sua origem no item 4.5.5 da Resolução da Diretoria Colegiada da Vigilância Sanitária – RDC n.º283/2005 e no inciso XV do artigo 50 da Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso). Há um crescimento nesse nicho de mercado onde há uma demanda por Instituições de Longa Permanência para Idosos e profissionais altamente qualificados, como podemos verificar, teremos…

1.1 REGISTRO/ÓRGÃOS COMPETENTES Para registrar uma empresa precisa-se de um contador, Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa e também auxiliar na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: - Registro na Junta Comercial; - Registro…

chicotadas, máquinas giratórias e sangrias. Aos poucos, com o avanço das teorias organicistas, o que era considerado como doença moral passa a ser compreendida também como uma doença orgânica. No entanto, as técnicas de tratamento empregadas pelos organicistas eram as mesmas empregadas pelos adeptos do tratamento moral, o que significa que, mesmo com outra compreensão sobre a loucura, decorrente de descobertas experimentais da neurofisiologia e da neuroanatomia, a submissão do louco…

PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório a aplicação da atividade notarial nOS PROCESOS DE separaçãO E divórcio EXTRAJUCIAL Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Ana Elise Bittencourt de Paula Orientador: Professor Doutor Maury Roberto Viviani Balneário Camboriú (SC), 09 de setembro 2014. SUMÁRIO 1 Identificação do Projeto 3

licença-maternidade e a jornada de trabalho não tem limite. Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no país para todos os empregados registrados em…