Projeto Lei Das Empregadas

gestante e licença paternidade e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão era facultativo. Já com a PEC os direitos são: Recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos…

Rondonópolis / MT 2013 FORMALIDADES LEGAIS E EXIGÊNCIAS PARA A ABERTURA PARA CLINICA DE REPOUSO Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos e critérios básicos para obterem o alvará de funcionamento. Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis: Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216 da ANVISA, de 15 de setembro de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe

o legislador quis estatuir. Ensina Savigny que a interpretação é a reconstituição do pensamento contido na Lei. Interpretar a Lei será, pois, reconstruir a “mens legis”, seja para entender corretamente seu sentido, seja para suprir-lhes as lacunas. (art. 5º da LICC - conteúdo: dos critérios de hermenêutica jurídica) “Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Fins sociais…

Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. O administrador de pessoal necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo cálculo de valores,…

não é mais uma novidade em nosso cotidiano, simultaneamente com o benefício desse serviço surgiram os crimes virtuais, porém, o ordenamento jurídico pátrio não acompanhou a velocidade de crescimento do uso desta importante tecnologia. Existem projetos de lei que aguardam serem sancionados a mais de três anos e enquanto isso os criminosos se aperfeiçoam cada dia mais. O resultado desta disparidade é verificado no número de casos de pessoas lesadas e de indivíduo responsabilizados por…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE 1 EMPREGADO DOMÉSTICO Por: Jorge Antonio da Silva Ribeiro Matricula: k202424 Turma: k045 Orientadora Prof. Dr. Denise Almeida Guimarães Rio de Janeiro 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE 2 Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho Por: .

------------------------------------------------- Jacareí – SP 2012 INTRODUÇÃO O vídeo Mago do Freio aborda de uma maneira prática, com materiais de fácil acesso para alunos executarem uma experiência e concluir o significado das Leis de Faradey e as Leis de Lenz Também abordamos a construção de um capacitor com materiais que são super simples e baratos. Estas atividades, a serem realizadas em grupo, são importantes para que nós possamos aplicar o conhecimento adquirido em aulas teóricas

jurídico não é perfeito, e isso ocorre por causa da: Complexidade do processo legislativo: processo de formação da lei (desde o início até a sanção). Imprudência do Legislador: quando ele não toma a devida cautela Imperfeição natural das leis: imprecisão, não há como precisar certos princípios; impossibilidade de prever tudo; evolução social e moral de um povo, que faz com que a lei não acompanhe. ___________________________________________________________________ 13/09/2012…

Previsão Constitucional e Infraconstitucional 7.1.1 Carência – período prévio necessário à concessão da condição de beneficiária 7.1.2 Beneficiárias 7.1.3 Duração do benefício 7.1.4 Do pagamento 7.1.5 Da prescrição 7.1.6 Extensão do benefício – Lei 11.770/ 2008 (Empresa Cidadã) 8 DA CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE AO PAI EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA MÃE OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO 9 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O Direito foi criado com a finalidade de pacificar…

administrador designa uma supervisora para realizar continuas revistas nas empregadas. A supervisora com o fim de revistar de forma minuciosa as empregadas, solicita que as mesmas tirem suas roupas (ficando apenas coma s roupas íntimas). Ana uma das empregadas, não permite a revista e se nega em tirar a s roupas. Em decorrência doa to de insubordinação, sentindo totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa…