Projeto Lei Constitucional

PROJETO DE LEI 2504/11 E OS CONTORNOS DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA Alberto César Vieira Soares 1 SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Função Legislativa; 3 – Omissão Legislativa e Instrumentos Constitucionais de Controles; 4 – Projeto de Lei 2504/11; 5 – Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa; 6 – Conclusão. RESUMO: O Projeto de Lei 2504/11 de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de

INTRODUÇÃO: Dentre as espécies dos atos normativos, incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos

Direito Constitucional Nome da Matéria Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º Tema Qtd Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Repartição Const. de Competência. Direitos Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL (ORGANIZAÇÃO DO ESTADO) Prof. Antonio Fernando Pires ÍNDICE 1. DIREITO CONSTITUCIONAL – RAMO DO DIREITO PÚBLICO .............................. 4 2. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO ................... 4 3. ESPÉCIES NORMATIVAS ................................................................................................ 10 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ............

isto é, civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a Lei Maior do país e caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país em uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados federados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições Estaduais e leis. Entretanto, sua competência legislativa é limitada pelos princípios estabelecidos na…

ter dedicado seu tempo a minha condução e por ter auxiliado no desenvolvimento deste trabalho de forma primorosa. E aos meus amigos de classe pela companhia nos momentos de angustia, de dúvida e por vezes na celebração de vitórias comuns. “As leis inúteis debilitam as necessárias” Barão de Montesquieu TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho,…

Etec Martin Luther King - Extensão E.E. João Crispiniano Soares Noções de Direito Constitucional PROCESSO LEGISLATIVO Nomes:Bárbara Boeira n°07 Beatriz Lelis n°08 Bruna Paula Coelho n° 09 Erika Ramos n° 12 Isabella Cortelli n°22 Naiara Gaspar n° 29 Sthefany Abreu n°33 Guarulhos – 2015 Etec Martin Luther King. Extensão E.E João Crispiniano Soares PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Técnico em Serviços Jurídicos da…

Direito constitucional II Luigi Bonizzato Aula 1 (10/08/11) 1º Prova: 28/09 2º Prova: 23/11 2º Chamada: 25/11 Prova final: 07/12 Introdução da matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base

Constitucionalidade Preventivo Político, é aquele realizado durante da elaboração de qualquer espécie normativa, visando impedir que um projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já aprovado. Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do tema: Dentro deste procedimento,…

FORMAÇÃO DAS LEIS Trabalho apresentado ao Professor de Introdução ao Estudo do Direito, Turma N , do Curso de Direito da UCDB, Universidade Católica Dom Bosco, para complementação da nota da disciplina. Campo Grande – MS 2014 INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a Lei Maior do país e caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país em uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados