Projeto Lei Constitucional

Promotor de Justiça Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro: a) emendas à Constituição. b) leis ordinárias. c) decretos legislativos. d) resoluções. e) portarias. 2 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na a) primeira assembleia extraordinária do Senado Federal. b) Câmara dos Deputados. c)…

observar que o parâmetro de controle representa a norma de referência para o controle de constitucionalidade. Nesse sentido necessário observar como parâmetros: 1º. Normas formalmente constitucionais; 2º. Bloco de Constitucionalidade. Normas formalmente constitucionais Pode-se considerar normas formalmente constitucionais tanto as normas expressas quanto os princípios implícitos na CF. Obs.: EC 45 – no tocante aos Tratados Internacionais que versam sobre os Direitos Humanos. A…

IESGO – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL DAS DOMÉSTICAS (OS) FORMOSA/GO 2015 IESGO – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL DAS DOMÉSTICAS (OS) Trabalho desenvolvido para a disciplina de Metodologia Científica, feito sobre orientação da professora MS Joniana Araújo, para cumprimento de nota do respectivo bimestre. FORMOSA/GO 2015 SUMÁRIO 1.

art. 61, § 1.°) são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua…

Direito Constitucional I Direito Constitucional: É o ramo do direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia…

virar leis. Está escrito na Constituição Federal que essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de Espécies Legislativas. Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: 1º Proposta de Emenda à Constituição (PEC); 2º Projeto de Lei Complementar; 3º Projeto de Lei Ordinária; 4º Projeto de Lei Delegada; 5º Medida Provisória; 6º Projeto de Decreto Legislativo e 7º Resoluções 1º Emenda Constitucional: Uma emenda…

INTRODUÇÃO A lei complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um

Belo Horizonte 2013 CARLOS EDUARDO RODRIGUES SILVA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade – PUC -, como requisito para obtenção de Título de MESTRE EM DIREITO na área de concentração do direito Publico sobre a legalidade legislativa

Legislativo é a elaboração de leis (para muitos autores, também é típica a função de fiscalizar a Administração Pública). Ao Executivo cabe a administração, com a aplicação prática das leis. Para o Judiciário fica a função julgadora Para manter o equilíbrio entre os Poderes, há um sistema de freios e contrapesos, em que certos atos exigem a participação de mais de um Poder. I. O PODER LEGISLATIVO Como vimos, função típica do Legislativo é a elaboração de leis. Para muitos autores…

assim temos: Processo: é o ato de materializar o direito, existe a possibilidade de contraditório e ampla defesa; Procedimento: é algo pré estabelecido, não abre espaço para o contraditório e ampla defesa. Já prevê a Lei Constitucional em seu artigo 5, LIV que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, percebamos as ultimas palavras “devido processo legal”, vimos acima que o processo legal é aquele que trás a possibilidade de…