Projeto Lei Constitucional

de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do – R: Superior Tribunal de Justiça. Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso…

Brasília 2013 1) Área temática da política pública: Saúde 2) Instituída pela(s) Lei(s) ou Decreto(s): Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995 3) Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s): Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 4) Fundamento constitucional: 4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da política pública analisada: Art. 1º O Programa Comunidade Solidária,…

EXECUTIVO No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mos do chefe do Estado, porm, no regime constitucional, baseado na diviso do poder publico em trs funes distintas(legislativa, executiva e judiciria), o Executivo no pode ser confundido com os dois outros Poderes, embora no seja um simples executor da lei. Com as atribuies de tomar a iniciativa da lei, participar das discusses dos projetos, sancionar, promulgar e vetar, exerce o Executivo funes tipicamente legislativas.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS LEI MARIA DA PENHA, LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS LEI MARIA DA PENHA , LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 SUMÁRIO PARTE I TEMA...............................................

competentes para a produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria Constituição, e, sociologicamente, um conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. Em consonância com o princípio da legalidade, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de norma devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processo legislativo constitucional, determinando, desta…

SHEYLA MARIA LOPES DA COSTA A INSERÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABROBÓ BELÉM DO SÃO FRANCISCO JUNHO DE 2011 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SÃO FRANCISCO-FACESF SHEYLA MARIA LOPES DA COSTA A INSERÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABROBÓ

Introdução O presente trabalho tem por escopo identificar se a lei complementar em face da lei ordinária, há ou não hierarquia entre estas espécies normativas e em face de lei federal frente a lei estadual e municipal. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. 1. Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Explique! Visando promover a efetiva…

Conceitue tributo. Tributo é prestação obrigatória, compulsória; nisto, distingue-se de qualquer prestação voluntária, que jamais será tributo. QUESTÃO 03 Classifique os tributos: A) Quanto as espécies e cite a previsão constitucional. Impostos (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN); Taxas (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77 do CTN); Contribuições de melhoria (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN); Empréstimos compulsórios (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do

ditaduras nem os poderes democráticos de sociedade alguma do nosso tempo lograriam subsistir, a não ser transitoriamente. A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas a…

CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO II Disciplina: Direito Constitucional Prof.: Pedro Taques 24/05/2013 Poder I. ANOTAÇÃO DE AULA I. Poder: 1.1. Conceito: É a possibilidade de impor vontades sobre vontade de terceiros. 1.2. Formas de Exercícios de Poder: O Estado exerce a violência legítima quando impõe ao cidadão certos limites ao exercício de seu direito inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3.