Projeto Lei Constitucional

pela cidadania dessas pessoas portadoras de deficiências. Sumário: 1-Introdução; 2-Principio Constitucional da Igualdade; 3- A Igualdade “Na” e “Perante” a Lei; 4-Igualdade, Discriminação e Pessoas Portadoras de Deficiência; 5- Conceito de Pessoa Portadora de Deficiência; 6- A Proteção das Pessoas Portadoras de Deficiência no Contexto da CF/1988; 7- Legislação Brasileira Atual Aplicável e Projetos de Lei que Pretendem Criar um Estatuto do Portador de Deficiência 8- Educação Como…

Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, com pedido de parecer sobre questões relativas aos Projetos de Lei Complementar n 08, 09 e 10, de 1999, enviados à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, visando regular o sistema de previdência complementar, instaurado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Da consulta Em virtude da remessa de tais projetos à apreciação do parlamento, têm sido suscitadas "algumas questões relativas à forma e ao…

atualidade, a fim de se ter um entendimento geral o qual abrange o paradigma de Estado e a aplicação das Garantias constitucionais no Sistema Jurídico Brasileiro. Desse modo, mostra-se que o Sistema Jurídico Brasileiro da atualidade, analisado sob o viés do Direito Processual Civil Moderno, adota o entendimento da supremacia da Constituição Federal, sobretudo no emprego das garantias constitucionais (processuais) na composição de conflitos frente a complexidade do processo de…

coisas. Sempre há um intermediário, um instrumento entre ele e seus atos que é a lei. O tema foi escolhido devido ao direcionamento de nosso orientador, tendo em vista que o tópico abordado é importante para a vida cotidiana e acadêmica. O trabalho a seguir exposto trata das disposições gerais do Processo Legislativo, presente nos artigos 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. Composto por emendas, leis, medidas, decretos e resoluções as quais serão caracterizadas e…

INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA INSERIDA NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO 1- INTRODUÇÃO A participação popular direta através dos instrumentos constitucionais é a melhor maneira da sociedade mudar a rotina de seu destino, adaptando o ordenamento jurídico às suas exigências e necessidades, pois, o sentido político da Democracia contemporânea determina-se por um espaço público de intensa discussão, negociação e diálogo. É importante que numa sociedade democrática haja uma consciência democrática

presentes Maioria Qualificada- uma fração dos votos (ex: 3/5 para emenda constitucional) ATENÇÃO: Não existe votação sem que esteja presente a maioria absoluta. Não é possível a existência de menos de 8 deputados e mais de 70. Comissões: Comissão material/temática- de saúde, educação... Comissão de Constituição e Justiça- faz o controle preventivo de constitucionalidade e tem o poder de aprovação de projetos. CPI- instrumento utilizado para fiscalização de…

normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional. >>> vício de decoro parlamentar: uma vez comprovada a existência de compra de votos, haveria mácula no processo legislativo de formação das emendas constitucionais a ensejar o reconhecimento da sua inconstitucionalidade. >>>> Omissão (negativa ou silêncio legislativo): decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia…

Professor para obtenção de nota parcial do segundo bimestre na disciplina Direito Constitucional II do curso de Direito da FEPI – Centro Universitário de Itajubá ITAJUBÁ-MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Medida Provisória, prevista no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e cuja edição é privativa do Presidente da República sofreu várias alterações pela Emenda Constitucional 32/2001, a qual acrescentou diversos critérios para e…

1.Controle de Constitucionalidade 1.1 Introdução Controle de Constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre as leis e atos normativos com a Constituição Federal. A criação em como funcionar o controle de constitucionalidade só faz sentido quando inserida em um sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade as demais; sendo ela a Constituição. As normas não existem de forma única, ela são unidas em um sistema, sendo elas distribuídas em forma de…

julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória. c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder…