Projeto Legitima Defesa

(doc. 01/02), por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe, que lhe move MAURÍCIO PRATA, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13, do Código de Defesa do Consumidor, 802 e seguintes, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se, no prazo legal, acerca do que nestes autos articulado. SÍNTESE DA DEMANDA Narra o REQUERENTE que adquiriu no…

requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Orientadora: Prof. MSc. Marcos Antônio Koncikoski Tijucas 07/04/15 1 identificação do projeto 1.1 título provisório Responsabilidade civil do empregador por atos ilícitos dos empregados. 1.2 autor Nome do aluno: Lucas Régis Endereço completo: Av. Jacarandá, nº 465, Ap 45; Bairro: Universitário; Tijucas-88200-000. Telefone:…

segurança devido a alguns dos seguintes fatores podem ser raras, mas como os bancos expandiram o seu papel no comércio eletrônico se tornando alvos proeminentes de atividades maliciosas. Riscos de Segurança A Internet é inerentemente insegura. Pelo projeto, é uma rede aberta que facilita o fluxo de informações entre computadores. Tecnologias estão sendo desenvolvidas para que a Internet possa ser usada para transações seguras de comércio eletrônico, mas falha a avaliar e abordar os…

RESOLUÇÃO Nº 1457/2010, de 16 de junho de 2010. Procedência: Mesa Diretora Natureza: Projeto de Resolução nº 1089/2009 DOE nº 18882 de 06.07.2010 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianópolis é instituído na forma

curso de Direito no centro de ciências jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. João Pessoa – PB Março / 2013 “Tudo quanto te vier às mãos para fazer, faze-o conforme as tuas forças; porque no além, para onde tu vais, não há obra, nem projeto, nem conhecimento, nem sabedoria alguma.” Eclesiastes 9:10 Sumário Introdução...................................................................................................................p 05 1. Proteção Material: Quais…

capitalista particularmente no âmbito das resposta que está sociedade e o Estado constroem frente a questão social (expressão de desigualdade sociais) As particularidades desse processo no Brasil evidenciam que o Serviço Social se institucionaliza e legitima profissionalmente como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, com o suporte da Igreja Católica, na perspectiva do enfrentamento e regulação da Questão Social, a partir dos anos 30, quando a intensidade e…

mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto, existente desde sempre, mas que somente vem a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco, certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, todavia não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica…

sensibilidade, argumentando e apreciando arte do modo sensível.  Reconhecer as culturas, indígenas e africana, como algumas matrizes legítimas da cultura brasileira.  Valorizar a própria identidade étnica, fortalecendo a autoestima. Metodologia Avaliação De acordo com os PCN’s de Artes a avaliação precisa ser realizada com base nos conteúdos, objetivos e orientação do projeto educativo em Arte e tem três momentos para sua concretização:  a avaliação pode diagnosticar o nível…

VISTA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NEM SEMPRE FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL, QUAIS AS HIPÓTESES DO art. 386 CPP NÃO FAZER COISA JULGADA NO CÍVEL? R: art. 386 II, III, VII, obs. O inciso VI é só em caso de Estado de Necessidade agressivo e Legítima defesa “aberratio ictus” (erro na execução). Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; VI – existirem

no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do falecido. Também pode-se aplicar o direito das sucessões na hipótese de desaparecimento de uma pessoa, (Cod. Civil 463/484 e CPC 1.159/1.169) Herdeiros Herdeiros Necessários são os descendentes e ascendentes. Os herdeiros necessários, obrigatoriamente, têm direito à sucessão, e mais, são detentores da metade da herança chamada de legítima. O dono da herança…