Projeto Legitima Defesa

Oscar de Almeida Bessa Filho. E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT , 329, CAPUT E § 2º, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL -LEGÍTIMA DEFESA -NÃO CONFIGURADA -AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU -AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE -DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM…

vê, em nosso direito civil a posse não requer a intenção de dono, tampouco o poder físico sobre a coisa, concretizando-se com a relação entre a pessoa e a coisa, com base na função socioeconômica desta. Este pensamento é também corroborado com o Projeto de Lei nº 6960/002, que pretende alterar o referido art. 1196, para: “Considera-se possuidor todo aquele que tem poder fático de ingerência socioeconômica, absoluto ou relativo, direto ou indireto, sobre determinado bem da vida, que…

de que “é preciso que justiça criminal puna em vez de se vingar” (p. 63). “Mas, nessa época da Luzes, não é como tema de um saber positivo que o homem é posto como objeção contra a barbárie dos suplícios, mas como limite de direito, como fronteira legítima do poder de punir” (p. 64). A partir daquele momento não se tratava mais de ostentar toda a possível vingança do poder absoluto do soberano sobre o corpo do condenado, mas a punição deveria ser alcançada “à custa de múltiplas…

configura-se em prova ilegal, uma vez que viola determinação da lei, independentemente da natureza da norma violada. Com efeito, no intuito de dar maior celeridade, simplicidade e segurança processual, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 4205/2001 e, em 10 de junho de 2008, foi publicada a Lei n. 11.690/08, que deu nova redação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Em nosso entender, com o advento de tal Lei a distinção entre normas ilícitas e…

NEGOCIAÇÃO HABITUAL - Caracterizam-se como justa causa para resolução do contrato os atos de assessoramento à empresa diversa, da qual o reclamante é sócio, cuja atividade é idêntica à da reclamada, ainda mais quando o trabalho do autor diz respeito aos projetos de sua empregadora. Inteligência da norma contida no item c do art. 482 da CLT. Apelo do reclamante que não se acolhe. (TRT4ª R. - Ac. 01123.221/97-9 RO - 2ª T - Rel. Juiz Juraci Galvão Júnior - DOERS 23.04.2001) d)…

PROJETO DE PESQUISA: Monografia 1. TEMA Dano Moral. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Dano Moral na Responsabilidade Civil. 3. PROBLEMA Quais critérios norteiam os Magistrados na fixação do dano moral? 4. HIPÓTESE Haja vista ausência de critérios estabilizadores para a demarcação do quantum debeatur pelo dano moral, concorre ao juiz determinar, ou melhor, arbitrar um valor (prudente) para a compensação do dano e punição do ofensor. Esse arbitramento, segundo Maria…

dado estrutura de direito privado.” BENS DIFUSOS: são bens de natureza difusa aqueles de uso comum do povo, sendo indivisíveis em relação aos titulares e cuja defesa incumbe tanto ao Poder Público quanto à coletividade. O legislador aludiu ao bem de natureza difusa no art 225 da CFB, bem como no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art 81, parágrafo único, inciso I, que diz: Page 7| “Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os…

tenha dado estrutura de direito privado.” BENS DIFUSOS: são bens de natureza difusa aqueles de uso comum do povo, sendo indivisíveis em relação aos titulares e cuja defesa incumbe tanto ao Poder Público quanto à coletividade. O legislador aludiu ao bem de natureza difusa no art 225 da CFB, bem como no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art 81, parágrafo único, inciso I, que diz: “Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os…

Princípio da igualdade Princípio da liberdade Princípio da ampla defesa Princípio da isonomia Princípio do contraditório Princípio da proporcionalidade da lei Princípio da simetria 3. PRINCIPAIS MUDANÇAS EM RELAÇÃO À FAMÍLIA Art. 1.509 do NCC (o novo conceito de família) - O art. 1.509, com a nova redação, retirou a expressão "legítima", no que se refere à família, para adaptar-se à Carta, acabando com a distinção entre legítima e ilegítima. Mas continuou dizendo que é o…

todos. A história e as decisões políticas mostram que esse segmento foi negligenciado por séculos, e hoje é usado por muitos como meio de obter simpatia e votos em época de campanha. No Brasil, de forma generalizada a sociedade presencia, e legitima, diariamente inúmeras violações desses direitos, como consequencia de uma realidade marcada pela desigualdade de oportunidades ao acesso de políticas públicas nas áreas de saúde, moradia, geração de emprego e renda dignos, educação e…