Projeto Legitima Defesa

Iluminismo e o defensor do sentimento interior do homem, e por isso é identificado como precursor do Romantismo. Ele é sobremaneira confiante na capacidade humana de reconquistar a liberdade, refazendo o seu destino de ser de razão e liberdade. A sua defesa do sentimento humano, notadamente do homem de natureza, tem como escopo defender a liberdade, fonte original da existência humana. Para Rousseau, no Estado de Natureza, o homem vive feliz e em paz, enquanto no Estado de Sociedade…

9296/96: Interceptações Telefônicas TERESINA 2010 EMANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR DAS PROVAS ILÍCITAS E A LEI N. 9296/96: Interceptações Telefônicas Projeto apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT, referente à 3ª avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação da Professora Dra. Lucirene da Silva Carvalho. TERESINA…

4.1 Casamento Civil Igualitário A luta legal pelo casamento civil igualitário iniciou-se em 1995 com a proposta do projeto de lei n°151/95, da então deputada Federal Marta Suplicy (PT-SP), que pela primeira vez na Constituição Brasileira legislaria sobre a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. O Casamento Civil Igualitário é a última etapa na conquista total de direitos de conjugalidade para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros).…

discutiram propostas antagônicas e disputaram a liderança de cada processo de reforma. No entanto, com raríssimas exceções individuais, entre as quais nunca será demais destacar o papel pioneiro de Hélio Bicudo, deixaram de apresentar à opinião pública projetos que adequassem a polícia à democracia então estabelecida. Essa omissão condenou a polícia1 à reprodução inercial de seus hábitos atávicos: a violência arbitrária contra excluídos (particularmente pobres e negros), a tortura, a…

e extinguir ministérios e órgãos da administração pública mediante decreto. b) organizar e dispor sobre o funcionamento da administração federal mediante decreto, ainda quando isso implicar aumento de despesa. c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de aprovação ou autorização do Congresso Nacional. d) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. 20) Considere a afirmação abaixo e assinale…

relações externas, com caráter de universalidade, emanadas dos órgãos competentes segundo a constituição e tornadas obrigatórias mediante a coação." Vejamos agora o conceito de direito subjetivo segundo a lição de Clóvis Bevilacqua, que foi o autor do projeto do C6digo Civil Brasileiro em vigor. No livro Teoria Geral do Direito Civil ensina o grande mestre brasileiro: "0 direito subjetivamente considerado é um poder de ação assegurado pela ordem jurídica. Anatomicamente, ele…

seriam consideradas confidenciais em circunstâncias semelhantes. 2. OBJETO 2.1. O EMPREGADO acorda em receber Informações das quais a EMPRESA é titular, em caráter de confidencialidade, para efeitos da prestação de serviços relativos a projetos internos e externos de software para todos os fins. 2.2. O EMPREGADO reconhece a natureza confidencial de toda Informação recebida pela EMPRESA e/ou de que tenha tomado conhecimento ou lhe tenha sido dado conhecimento durante a…

_______________ * Graduando (a) em: da Universidade: ____________________________________________________________ _______________ RESUMO: Elegendo os atos e ações do homem como canais para tanger seus projetos, Sartre reforça a eleição como diferencial que exala e ratifica a liberdade completa e irrestrita do homem, significando a essencial porta tanto para trajetórias gloriosas ou mesmo dissabores tão comuns à raça humana.…

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Comentários: É importante observar, inicialmente, que o Tribunal do Júri é uma especialização da…

Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. A excludente convencional da responsabilidade: a cláusula de não indenizar. Introdução. Diz-se, desde sempre, e ainda hoje, que a responsabilidade civil essencialmente considerada é a responsabilidade…