Projeto Legitima Defesa

segue : … Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe , à moralidade administrativa , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural , ficando o autor , salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;. A Lei nº 4717, de 29 de junho de 1965 traz no caputdo artigo 1º: .Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação…

defendeu a separação da máquina política em três poderes: Executivo: ficaria responsável pela administração pública de uma nação, geralmente exercido por um rei (Monarquia) ou chefe de Estado (República); Legislativo: ficaria responsável pelos projetos de leis e representaria a Câmara dos Parlamentares; Judiciário: ficaria responsável pelo órgão jurídico e pelo cumprimento das leis dos cidadãos e dos outros dois poderes, exercidos pelos juízes e magistrados. As leis exprimiam Uma certa ordem

internacionais contra a violência domésticas e Familiares20 1.4 Dados estatísticos sobre violência contra a mulher dentro da entidade familiar22 1.4.1 Dados comparativos sobre violência doméstica antes e após a vigência da Lei Maria da Penha25 1.5 O projeto de Lei nº 8006/1326 1.6 Aspectos legais da Lei Maria da Penha28 1.6.1 Finalidade da Lei 11.340/0628 1.6.2 Configuração e forma de Violência Doméstica e Familiar 29 1.6.3 Âmbito de abrangência30 1.6.3.1 Familiar30 1.6.3.2…

Programa Banco do Brasil de Patrocínios 2014 Seleção Pública de Projetos para Patrocínio pelo Banco do Brasil Preâmbulo O Banco do Brasil torna pública a abertura do Programa Banco do Brasil de Patrocínios, processo seletivo para definição de parte da programação de patrocínios do Banco do Brasil no ano de 2014, consoante os termos deste Edital e em acordo com o disposto Decreto nº 6.555 de 08.09.2008, na Instrução Normativa Secom/PR nº 01 de 08.05.2009 e demais normas aplicáveis em vigor

Público no processo civil: da sua origem a atual intervenção processual”, objetivando analisar em todos os aspectos a intervenção do Ministério Público no Processo Civil da sua origem até os dias atuais. Depreende-se assim que, para haver intervenção legítima do Ministério Público, sujeitando-se à eficácia da coisa julgada material, há de ficar evidenciado interesse público em razão da natureza da lide ou da qualidade da parte. Participante do contraditório, o Ministério Público ostenta…

vocação. Ela se preocuparia com que a cultura vocacional evitasse ter uma visão subjetiva, que transforma o indivíduo no centro e na medida de si mesmo, que entende qualquer realização como uma defesa e uma promoção de si mesmo, e não como uma abertura e uma doação. Toda a vida é dom, é apelo a um projeto. Trata-se de apresentar a vocação, e tudo o que se elabora em torno dela, não como algo meramente operativo, ocasional e externo ao sentido da existência, mas como algo que se insere no coração

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 15/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .................

da Chancelaria Russa, Alexander Lukashevich Em 19 de julho, no Conselho da Segurança da ONU foi realizada uma votação do projeto da resolução sobre a Síria, proposto por Reino Unido, Alemanha, Portugal, França e EUA. A resolução não foi aprovada porque a Rússia e a China votaram contra. Dois membros do Conselho da Segurança - Paquistão e África do Sul - se abstiveram. O projeto mencionado foi posto a votação apesar de nossas repetidas advertências sobre o seu caráter inaceitável para a…

culpabilidade da conduta e leva à falência da persecução instaurada, nulificando-se a pretensão punitiva ab ovo. Por mais forte razão em cuidando de infração cuja estatura não a perfila sequer próxima dos ilícitos penais. Pois bem. O que legitima a restrição do uso das vias públicas no concerto dos imperativos de tráfego é a segurança dos cidadãos. De efeito, “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema…

PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SINOP/MT 2014 NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito da Unic – Universidade de Cuiabá – Campus Aeroporto, como exigência parcial para a obtenção de nota. Professor Ms. Ademar Garlini. …