Projeto Inquerito Policial

a vadiagem ou a mendicância; ou d) Desrespeitar proibição prevista em lei para estrangeiro.” A expulsão é de competência exclusiva do Presidente da República e formalizada por Decreto. O Ministro da Justiça terá a competência de instaura inquérito, que na maioria das vezes será sumário, não excedendo o prazo de 15 dias, será assegurado ao réu o direito de defesa (art. 5, inciso LV, CF), porém não caberá pedido de reconsideração. A prisão do mesmo poderá ser decretada em qualquer…

necessidade ou real utilidade na disposição do patrimônio, a prévia autorização judicial é indispensável, ouvindo o Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública 1 Generalidades O inquérito civil - que será estudado mais adiante - foi inovação da Lei 7.347, de 24.7.85, que disciplinou o ajuizamento da ação civil pública. Vale anotar que tanto o inquérito civil como a ação civil pública têm viabilizado inúmeras iniciativas do Ministério Público na área da defesa dos…

...................................................... 41 3 A PRISAO PREVENTIVA E AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/11 ... 43 3.1 COMPARAÇÃO DAS CIRCUNSTÂCIAS ANTES E DEPOIS DA LEI 12.403/11 ........... 43 3.2 NOVOS PAPÉIS PARA AUTORIDADE POLICIAL E JUÍZES ........................................ 45 3.3 CONSTITUIÇÃO VERSUS SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE DA SOCIEDADE ............... 46 3.4 CONVERGÊNCIAS COM A CONSTITUIÇÃO E MEDIDAS LIBERATÓRIAS ................ 49 CONCLUSÃO ..................

proposta. Posteriormente, passar-se-á à apresentação de questões concernentes ao tema que se mostraram controvertidas na doutrina pátria, como a impossibilidade de propositura da ação penal privada em caso de pedido de arquivamento dos autos do inquérito pelo membro do Parquet e o cabimento dessa espécie de ação em sede da jurisdição penal militar. Palavras-Chave: Direito processual penal. Ação penal privada subsidiária. Vítima. INTRODUÇÃO Ao longo dos séculos, o sistema penal…

1METODOLOGIA Para o desenvolvimento deste projeto de monografia, a fim de cumprir o objetivo proposto, a pesquisa será do tipo bibliográfico, tendo em vista a existência de vários autores, que através de livros, artigos, teses, monografias, pesquisa em internet, e revistas de âmbito jurídico voltados para o tema proposto, mostraram seu posicionamento a respeito do tema proposto. Tais posicionamentos ajudarão na formação de conceitos próprios e também ajudaram na compreensão como um…

........................................ 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no Ministério Público Militar Edmar Jorge de Almeida .....................................................................................................21 O Papel das Forças Armadas na Sociedade Brasileira Sérgio Xavier Ferolla ..............

licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer. ) O desertor, por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, será submetido a PAD, desde que capturado em no máximo cinco anos. ) É considerado em serviço o policial militar intimado, em sua folga, para prestar esclarecimentos em processo judicial, ainda que tenha se envolvido no fato por razões estranhas ao exercício de sua função. ) Não há dispositivo que contemple qualquer forma de redução da…

responsabilização. Neste particular, observamos certa dificuldade na interpretação das normas do estatuto, no que concerne a alguns aspectos do atendimento e destino do adolescente conduzido em estado de flagrância, assim expondo uma perspectiva policial, os procedimentos a serem adotados, bem como algumas questões específicas. Inicialmente, há que deixar claro que a criança (até 12 anos de idade incompletos) não será apreendida em flagrante pela polícia por prática de ato infracional,…

juntamente com representantes da Secretaria de Políticas para as mulheres, iniciam uma discussão no sentido de que fosse elaborado um projeto de lei que incluísse no ordenamento jurídico brasileiro políticas públicas de medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica. No final de 2004 o próprio Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 4.559, o qual foi encaminhado e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, criando desta…

da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Para que um juiz ou uma juíza determine a ordem de prisão temporária, é necessário que a contenção do indiciado seja "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou no caso de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Flagrante: O termo flagrante é associado ao crime que está sendo concebido no momento em que autoridades policiais ou qualquer do