Projeto Inquerito Policial

primeira legislatura do parlamento brasileiro (1826-1829), composto por Senado e Câmara dos Deputados, a partir do projeto apresentado pelo ministro da Justiça Lúcio Soares Teixeira de Gouveia, em maio de 1829. A comissão que deu nova redação a esse projeto, formada por José Antônio da Silva Maia, Manoel Alves Branco e Antônio José da Veiga, só foi eleita em julho de 1831. O projeto do código de processo criminal para intervir nos juízos de primeira instância foi assinado pelo seu…

na delegacia de homicídios, cada delegado é responsável por mais de 100 inquéritos. Mas ele garante que todas as hipóteses estão sendo investigadas para se chegar ao assassino de Ana Clotilde. "As investigações estão em fase bem adiantada. Já foram ouvidas várias pessoas. Mas algumas restam para serem ouvidas e algumas diligências estão sendo feitas, para que até o final deste ano a gente possa concluir o inquérito", afirma o delegado Abraão Didier (foto 1). Outro caso ainda sem solução

de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino; XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas; XII - a observância das orientações e normas…

produção será exibida na segunda-feira (13/7), às 21h, no CineSesc, em São Paulo. A entrada é gratuita. A ideia do tema surgiu a partir do trabalho da advogada Sonia Drigo, que decidiu se dedicar a este tipo de causa gratuitamente. Clara conheceu o projeto de Sonia durante a gravação do extinto programa Saca Rolha, exibido na Rede 21, onde ela trabalhava como produtora, em 2005. “Ouvindo a história de duas mulheres presas por pequenos furtos, fiquei interessada em aprofundar o tema”,…

PROJETO DE LEI Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO 1. INTRODUÇÃO: Existem divergências quanto ao surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porém a doutrina dá notícias de sua existência na Inglaterra, no Sec. XIV. Nos EUA, assumiu grande relevância, mesmo não sendo previsto expressamente em sua Constituição e o Congresso Americano reconheceu como faculdade inerente ao seu Legislativo para realizar sindicâncias e colher testemunhos. No Brasil, sua previsão Legal pioneira estava prevista na…

número de homicídios, o estado foi o primeiro em que o Governo federal implementou o plano Brasil Mais Seguro, em 2012, que previa ações na área de segurança, com foco no fortalecimento do trabalho de investigação e perícia de crimes com mortes. O projeto piloto reunia as melhores práticas e experiências na área de segurança, baseadas em iniciativas adotadas nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O Brasil continua sendo um país violento. Dados divulgados nesta…

de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino; XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas; XII - a observância das orientações e normas…

A palestra que ocorreu dia 10/04/2013 na Faculdade Católica rainha do sertão, abordava o tema da PEC 37. O texto da PEC 37 foi apresentado em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Em novembro de 2012, o projeto foi aprovado por uma comissão da Câmara e está pronto para votação em plenário, e que tem como objetivo proibir o ministério publico e outros órgãos, de investigar crimes dentro da organização, tornando exclusividade das Polícias Civil e Federal a atribuição de…

Ministério Público brasileiro para o novo e democrático texto da Constituição da República. II - O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUINTE O Poder Executivo, inicialmente, constituiu Comissão de chamados Notáveis para oferecer um projeto de Constituição. Todavia, esse projeto não prosperou, pois foram convocadas eleições para eleger deputados e senadores que, com poderes constituintes, além de suas atividades parlamentares, teriam a incumbência de elaborar a nova Constituição Federal,…