Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

alternativas para as penas alternativas é que àquelas são aplicadas antes da sentença, e esta é aplicada após a sentença transitada em julgado. Vale ressaltar ainda como é feito o atendimento das mulheres vítimas de violência conjugal nos Juizados Especiais Criminais de Duque de Caxias, identificando a recepção, os procedimentos e as medidas judiciais aplicadas pela lei 9.099/95. 2. A violência conjugal contra a mulher A violência conjugal contra a…

propor ao acusado a suspensão condicional do processo, em verdade deve ser entendido como um "deverá". Vale dizer que, de acordo com os ensinamentos de Damásio de Jesus, o instituto disciplinado no artigo 89 é aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. A conclusão n. 2 da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/1995 diz o seguinte: "São aplicáveis pelos juízos comuns (estadual e federal), militar e eleitoral, imediata e retroativamente, respeitada a coisa julgada, os…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROJETO DE MONOGRAFIA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE EM AÇÃO PENAL PRIVADA Aluna: Daniela Souza Pereira Orientador: São José dos Campos – SP 2013 1-IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Transação Penal e sua Aplicabilidade em Ação Penal Privada Autora: Daniela Souza Pereira Orientadora: Área de Concentração: Direito Processual Penal Linha de Pesquisa: Duração: 04 meses Início: junho de 2013…

brasileira: A justiça criminal consensual; 3. JUSTIFICATIVA É de suma relevância que a introdução do instituto da suspensão condicional do processo em nosso ordenamento jurídico trouxe grandes mudanças, não tão perceptíveis como deveriam ser, porém sua finalidade e seu caráter possuem importância fundamental na nova fase da justiça criminal brasileira. O instituto do sursis, como é qualificado nos ambientes jurídicos, trás à tona uma justiça criminal…

DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE – CESPI FACULDADE PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DE DIREITO REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 TERESINA- PIAUÍ 2011 1 REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 Monografia Apresentada à

em audiência designada para tal fim; 4) Uma nova hipótese para decretação de prisão preventiva. O objetivo central do presente trabalho é, justamente, fazer uma abordagem sobre a repercussão da Lei Maria da Penha no âmbito do sistema de justiça criminal, a fim de analisar alguns pontos polêmicos de natureza penal e processual penal que estão comprometendo a efetividade jurisdicional e a correta aplicabilidade da mencionada lei. Trata-se de um trabalho que adota o método analítico, já…

A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Guilherme Rodrigues BATALINI1 RESUMO: Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que…

1. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como,

GOMES; SILVA, 2000). Cabral (1999), em um estudo sobre a violência conjugal sobre a mulher, demonstra que 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a violência doméstica, segundo levantamento da “Sociedade Mundial de Vitimologia”. Pesquisa desenvolvida pelo Banco Interamericano de desenvolvimento (BID), em 1998 aponta que o risco de uma mulher ser agredida em sua própria casa pelo pai de seus filhos, ex-marido ou atual companheiro, chega a ser oito vezes maior que sofrer…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…