Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

5. REFERÊNCIA......................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO O presente texto é do nosso estudo da Graduação da Unopar e tem como objetivo relatar um Projeto de Pesquisa sobre a violência contra a mulher, Lei Maria da Penha n°11.340. A violência doméstica contra a mulher ainda faz parte de uma realidade que assombra o público feminino, violando os seus direitos em diferentes cantos do planeta, nas…

Calamandrei) 7 RESUMO O objetivo do presente trabalho foi esclarecer a forma como a Justiça Terapêutica começou a ser utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais estaduais de todo o país, tendo como foco a prevenção ao uso de drogas. Para avaliar as características e conseqüências de tal justiça, foram analisados os modelos de sistemas criminais atuais; as inovações trazidas pelo advento da Lei n.º 11.343/06 no que pertine ao usuário de substâncias entorpecentes,…

Nome: Brenda Lemos Curso: Direito Professor: Miguel Fontes de Pesquisa Museu Júlio de Castilhos RS O Museu Júlio de Castilhos, instituição museológica mais antiga do Estado, é um lugar ideal para promover e incentivar a conscientização da preservação do patrimônio. É neste contexto que são desenvolvidas as ações educativas da instituição. O acervo está disponível em exposições temporárias (com duração média de quatro meses) e de longa duração, e…

MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SINOP – MT. 2014 DAIANE MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Professor. Ms. Ademar Garlini. SINOP – MT. 2014 DAIANE MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS BANCA EXAMINADORA PROFESSOR…

juntamente com representantes da Secretaria de Políticas para as mulheres, iniciam uma discussão no sentido de que fosse elaborado um projeto de lei que incluísse no ordenamento jurídico brasileiro políticas públicas de medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica. No final de 2004 o próprio Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 4.559, o qual foi encaminhado e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, criando desta…

política” (Anpocs, 2010). Agradeço aos coordenadores Fabiano Engelmann e Andrei Koerner pela indicação do paper para a publicação na RBCS. O artigo constitui o primeiro resultado de pesquisa em andamento sobre a mobilização do direito empreendida por movimentos sociais e organizações civis desde os anos de 1990. O projeto, desenvolvido na Unifesp, conta com financiamento do CNPq Artigo recebido em Aprovado em América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres).1 A decisão…

homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de sustentação à inconstitucionalidade afirma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para delitos de menor potencial ofensivo, tendo em vista que os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos mais constantes no âmbito da violência familiar e doméstica, antes do advento da nova lei eram conceituados como…

com a r. decisão acerca da constitucionalidade do artigo 41 da supramencionada lei, traz prejuízo não só aos agressores, como também ao próprio judiciário, que vai ficar abarrotado de processos, considerando que são raras as comarcas que tem juizado especial de violência doméstica. Sendo assim, o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que o instituto da Suspensão Condicional do Processo e a Lei Maria da Penha são plenamente compatíveis entre si, demonstrando ainda que a…

aquele não deixa de ser Promotor de Justiça atuante junto à primeira Instância. Notadamente este procedimento fere os princípios da ampla defesa, da isonomia, do devido processo legal e do contraditório. Prova irrefutável do que se defende nessa pesquisa é o fato descrito no art. 616 do mesmo Código de Processo Penal, onde consta que é possível, ainda que em grau de recurso, que o relator ordene a feitura de diligências. Nesse caso, torna-se óbvio que o Ministério Público é…

que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar um Projeto de Lei sobre mecanismos de combate e prevenção à violência doméstica contra as mulheres (Decreto 5.030, de 31 de março de 2004). Consulta representantes da sociedade civil demais representantes de entidades envolvidas temática, o Poder Executivo encaminhou Congresso Nacional o Projeto de Lei sob o 4.559/2004. e na ao nº Na Câmara dos Deputados o projeto original foi alterado por meio de resultado de amplo…