Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

CONSTITUCIONAL ABÍLIO MATHIOLI ALESSANDRA C. BATISTA ELIANE MEIRELES JULIANA CRISTINA SANTOS SILVA KARLA PEDROSO VIEIRA LUCAS CRISTIANO RODRIGUES MARIA APARECIDA MIZAEL A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE Projeto de pesquisa apresentado à Banca Examinadora como exigência para avaliação e aprovação da disciplina Trabalho Integrado Interdisciplinar, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade…

desporto são mais desenvolvidos, os Juizados Cíveis e Criminais nos Estádios Esportivos no Brasil. Essa atividade possui essencialmente função preventiva e repressiva, conformando o exercício individual ou coletivo das liberdades à satisfação de necessidades alheias, produzindo assim a realização de direitos fundamentais, através da intervenção estatal da administração na órbita individual e no âmbito subjetivo dos cidadãos. Vale ressaltar que os Juizados Especiais dentro das praças…

O presente trabalho tem como OBJETO de estudo O acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível e, como OBJETIVOS: GERAL, uma abordagem sucinta sobre a origem, criação, evolução e Efetividade no Acesso à Justiça; Destacando os conceitos de Justiça e os Princípios que norteiam e orientam os atos processuais do sistema; e como OBJETIVOS ESPECÍFICOS, uma análise dos procedimentos do Juizado Especial Cível, com suas características específicas de Oralidade, Celeridade,…

TODA OCORRÊNCIA TERMINA NA DP. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Ilustres desconhecidas. Trabalho monográfico de conclusão do curso de pós-graduação políticas públicas de especialização de justiça em criminal e segurança pública da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial obtenção do Grau de Especialista. Orientadora: Drª Ana Paula Mendes de Miranda Niterói 2005 para 2 WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS TODA

Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs e, assim, o caso teve repercussão internacional. Transformada a proposta em Projeto de Lei, foram realizadas, durante o ano de 2005, inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País. 2. A lei Maria da Penha A Lei Assim, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da…

PRINCÍPIOS E DE SUAS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel, no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC, com Linha de Pesquisa em Ciências Criminais. Criciúma, 21 de junho de 2011. BANCA EXAMINADORA Prof.ª Mônica Ovinski de Camargo Cortina - Mcs. - UNESC Prof. Alfredo Engelmann Filho - Especialista - UNESC Prof. João de Mello – Especialista - UNESC 3 Dedico este…

Veremos a seguir, que o procedimento de crimes de drogas, é especial, regido conforme demanda a referida lei, exceto quando o agente pratica alguma das condutas previstas no artigo 28. Neste sentido, vos apresento, dentre demais assuntos, o procedimento criminal sob a luz da Lei 11.343/2006, a aplicação do procedimento conforme sua política, e como se dá o procedimento em sede de juízo. 2 PROCEDIMENTO CRIMINAL – LEI 11.343/2006 Em 24 de agosto de 2006,…

Maria da Penha Law. Recebido em 15.10.2009. Aprovado em 12.01.2010. Rev. Katál. Florianópolis v. 13 n. 1 p. 76-85 jan./jun. 2010 Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha 77 Apresentação Esse trabalho é um resultado parcial da pesquisa Violência de gênero em tempos de Lei Maria da Penha1, que focaliza o estudo da intersetorialidade e da interjurisdicionalidade no enfrentamento à violência de gênero, através do contraste da Política Nacional de Assistência Social…

circunstâncias que levaram à criação do diploma legal em estudo, com posterior análise dos aspectos processuais referentes a competência, vedação da aplicação do disposto na Lei dos Juizados Especiais, seara criminal, procedimento nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nas varas criminais e por fim à ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa perpetradas nas situações tuteladas pela referida norma. Palavras chave: Lei Maria da Penha.…