Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza administrativamente, civil e penalmente pelos danos causados. Em se tratando da metodologia utiliza-se o método indutivo, a técnica da pesquisa bibliográfica, do fichamento das obras e dos conceitos operacionais. O resultado obtido afirma que a transação penal, revela-se importante, uma vez que ela é aplicada em crimes considerados de menor potencial ofensivo. Sob o ponto…

tem como objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha nas relações entre amantes. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com produção descritiva. Foram utilizados como fontes de pesquisa a legislação brasileira, jurisprudência dos tribunais superiores e estudos recentes que abordam o problema objeto desta pesquisa. 1. O AVANÇO DA LEI NA PROTEÇÃO À MULHER Até o surgimento da Lei Maria da Penha, a…

caso haja necessidade e contribuir para produtividade e celeridade do Judiciário , dessa forma, colaborar para a sociedade como um todo. Inicialmente, para a confecção do presente artigo, valeu-se da pesquisa bibliográfica para construção do referencial teórico, posteriormente foi realizado a pesquisa de campo, tendo como principal instrumento o questionário ICT (índice de capacidade para o trabalho ), que é um questionário auto-aplicável que verifica os níveis de capacidade para o…

Penha a partir da participação de diferentes setores, instâncias e atores envolvidos nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no DF (2010)1, os quais constituirão o pano de fundo das reflexões a respeito dos avanços e obstáculos…

investido de credibilidade e imparcialidade (United Nations, 2002). Após um momento inicial dedicado primordialmente a cuidar das necessidades da vítima através da utilização de programas dedicados à díade vítima / ofensor (Victim Offender Programs), os projetos baseados no paradigma restaurativo passaram a incluir, cada vez mais, as necessidades do ofensor, assim como as necessidades da comunidade. Vítimas, ofensores e comunidades são considerados stakeholders (integrantes de uma rede…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Apresentação de monografia à Universidade Candido

MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial da disciplina de Metodologia da Científica da Pesquisa. Orientadora: Professora: Maria Helena Lessa Rio de Janeiro 07 / 2008

JUSTIFICATIVA A respectiva pesquisa sobre o Necrim encontra-se respaldo na lei 9.099/95, que estabelece sobre os critérios relativos aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para atribuir com conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. A proposta de criação do Núcleo Especial Criminal surgiu como uma maneira de amenizar uma lacuna existente na Justiça Criminal, aonde os crimes de menor potencial ofensivo vem acontecendo com uma porcentagem significativa…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

farmacêutica Maria da Penha Maia. Para o conhecimento dos detalhes sobre este trabalho aproveitei a experiência e os materiais de varias Audiências Publicas, Conferencias e Seminarios decorrente da minha militância nos Direitos Humanos, em especial Direitos Humanos das mulheres. O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE. A LEI QUE GARANTE PROTEÇÃO PARA AS MULHERES CONTRA A…