Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

RESUMO Este artigo visa contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio, partindo da norma contida na Carta Política de 1988, onde legislador ordinário previu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O principal objetivo deste trabalho é observar se com a Lei 9099/95, a Polícia Militar é autoridade competente para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Desta forma buscaremos analisar a delimitação das competências…

BOA VISTA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ÉLCIO BARRETO DE ALMEIDA JÚNIOR A conciliação no âmbito de competência dos Juizados Especiais Cíveis BOA VISTA NOVEMBRO/2011 ÉLCIO BARRETO DE ALMEIDA JÚNIOR A conciliação no âmbito de competência dos Juizados Especiais Cíveis Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial no processo de avaliação da disciplina…

margin 0 0 30px 0 border-bottom 1px solid black /style /head meta http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1Juizados especiais/h1 h4By ferdullius Studymode.com/h4 AMEACcedilAS E LESOtildeES CORPORAIS LEVES NOS CASOS DE VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALbr / br / br / br / br / br / br / br / Dayane Scalco Ferreira - dayane_scalco@hotmail.combr / Eliana dos Santos Alves ndash…

41 TEXTO No. 3 OS JUIZADOS ESPECIAIS NO SISTEMA JUDICIÁRIO CRIMINAL BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS, AVALIAÇÕES E PROJEÇÕES 24 Maria Stella de Amorim (pesquisadora FAPERJ) Marcelo Burgos (pesquisador FAPERJ) e Roberto Kant de Lima (pesquisador de produtividade CNPq e FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a…

SANTA CATARINA. Projeto de Monografia apresentado ao , como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professor Msc. LAGES – SC 2014 O projeto de monografia intitulado: “O Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar de Santa Catarina” elaborado, foi avaliado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho…

NOTAS INICIAIS Este artigo é fruto de pesquisa, e ampla experiência cotidiana com atividades próprias de polícia judiciária, observando sobremodo o excesso de gastos na Administração Pública e a ineficiência de alguns procedimentos frente ao avanço do crime e à má-versação de poderes consagrados a determinados representantes legais, em face à Lei 9.099/95; pesquisa essa integrante do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização latu sensu em Ciências Criminais objeto de convênio…

............................................................................ 22 ANEXO 3 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ATENDE NOS SEGUINTES BAIRROS ............................ 23 ANEXO 4 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ATENDE NOS SEGUINTES BAIRROS .................... 25 ANEXO 5 – ORGANIZAÇÕES QUE REALIZAM AÇÕES SOCIAIS....................................................... 27 ANEXO 6 – SITES DE PESQUISA ...........................................................................................

2 Objetivos específicos................................................................................. 06 3 JUSTIFICATIVA........................................................................................ 07 4 OBJETO DA PESQUISA.......................................................................... 08 4.1 Problema.................................................................................................. . 08 4.2…

Com o advento da Lei 9.099/1995 a dispor sobre a criação de Juizados Especiais, enfocando-se precipuamente na informalidade, celeridade e economia processual, observa-se uma inclinação por parte do legislador em dar uma perspectiva mais humanitária às demandas de menor potencial ofensivo, atendo-se ao meio conciliatório e participativo de resolução da querela penal. Ademais, pleiteia-se pela construção de uma nova política criminal fundada no respeito mútuo e nos direitos humanos, capaz de

2 RENATO ELIEZER DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2012 3 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA ........................................