Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação. Os contratos celebrados entre a Administração e o particular são diferentes daqueles firmados entre particulares. Isso ocorre em razão da superioridade do interesse público sobre o privado e da impossibilidade de a Administração dispor do interesse público. A anulação da licitação induz à do…

atual conjuntura da economia nacional é importante refletir sobre qual aspecto é mais vantajoso, produzir ou contratar junto a outros, o que se necessita. Se for preciso comprar bens ou serviços obrigatoriamente terá que ser feita licitação, com exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade, todo o restante deve ser licitado, sob responsabilidade das penas cabíveis se este quesito não for cumprido Então as licitações são utilizadas quando o governo precisa contratar junto a outras…

denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a…

Licitação O termo licitação se deriva da palavra latina licitatio, que quer dizer venda por lances. Em português, este termo passou a ser utilizado no sentido de oferecimento de determinada quantia no ato da arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. A licitação é comum ao direito Público e Privado. O instituto da licitação é estudado, ingenere, pela teoria geral do direito, o que a permite adaptar-se aos seus dois campos. A licitação Privada, ao contrário da pública,…

impões transparência e nada mais transparente do que proceder a contratação mediante licitação. A licitação consiste no processo administrativo que visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse público. 2. Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para legislar sobre as normas gerais de licitação. Estados e Municípios podem fazê-lo, contudo sem contrariar as disposições gerais.

Feito por contrato; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade concorrência; Pessoa jurídica ou consórcio de empresas; PERMISSÃO: (intermediário) Feito por contrato de adesão; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade livre; Pessoa jurídica ou pessoa física; AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado a qualquer momento); Prazo determinado ou indeterminado; Não há necessidade de licitação; Pessoa física ou jurídica; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

disponibilidade e ajuda; A todos os professores da FGV, pelo profissionalismo e conhecimento; Aos demais componentes do grupo, pelo esforço e, principalmente, pela grande amizade; E a todos que contribuíram de alguma forma para a elaboração deste projeto. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a criação, o desenvolvimento e os resultados atingidos pela fabricante de microcomputadores EQ-4, empresa hipotética…

pactuados ainda sejam compatíveis com os princípios ínsitos à realização de licitação – isonomia, economicidade e impessoalidade, dentre outros. Em outras palavras, o passar do tempo impõe a confirmação, mediante nova licitação, de que estão sendo atendidos os preceitos constitucionais referentes às contratações públicas”. E destacou que o raciocínio é aplicável “mesmo que a contratação original tenha sido realizada sem licitação, pois o passar do tempo impõe a reanálise dos…

aspectos sobre Licitações, tratando das Leis pertinentes ao tema, modalidades e tipos de licitações. Utilizou-se na metodologia a pesquisa descritiva. As conclusões evidenciaram que a legislação busca sempre aplicar a modalidade que possa trazer maiores vantagens ao município. Assim este trabalho tem o intuito de demonstrar com maior clareza quais são as modalidades de licitação dentre a Contabilidade Pública e a finalidade de cada uma. LICITAÇÕES A Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e…

máximos estabelecidos para a modalidade de tomada de preços, constantes no art. 23 desta lei; III - previamente aprovado pela autoridade competente." ..................................................................... "Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: ..................................................................... VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do…