Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

BELÉM-PA MAIO-2014 PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

em conformidade com as características de fiscalização e controle, mediante prestação ou tomada de contas, pessoas, nos diferentes níveis de responsabilidade, unidades da administração direta, entidades da administração indireta, programas e projetos de governo, contratos de gestão e recursos, exemplificados abaixo: • Pessoas Mediante Tomada de Contas • os ordenadores de despesas das unidades da administração direta; • aqueles que arrecadarem,…

Contrato e Licitações Introdução O Pregão é uma modalidade de licitação que soma às demais previstas na Lei Nº8666/93, estando presente no Brasil desde 1998, quando começou a ser implantada a caráter de teste pela Anatel. Tendo o Governo obtido resultados positivos com o modelo, passou a adotá-la oficialmente como uma modalidade de licitação no ano 2000, quando poderia ser utilizada somente pelo Governo Federal através de uma medida…

deste trabalho científico foi utilizado o método dedutivo através de estudo de caráter bibliográfico que tem sua relevância por ser este desenvolvido com base nas contribuições de diversos autores que trabalharam o assunto relacionado com o objeto da pesquisa. Este trabalho científico é importante para demonstrar a alunos, professores e demais operadores do direito, que a legislação brasileira deu um grande salto no incentivo ao fomento das micro e pequenas empresas, que, tendo a…

atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90 LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca,…

condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes nas licitações e a possibilidade de a sociedade saber com quem e como a Administração contrata. Palavras-chave: Licitação; Transparência; Publicidade; Ética ABSTRACT The contracts with the government, unless legal exceptions, can only be realized through the bidding process, pursuant to Law…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SUBSTITUEM PODER PÚBLICO E BURLAM LICITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO? ADIN 1923 Trabalho sobre a divergência a cerca de Organizações Sociais substituírem o poder público e burlarem licitação e concurso público. Caso da ADIN 1923, apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, Faculdade de Direito , Departamento de Macaé, Universidade Federal Fluminense. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................

experiência das OS e OSCIP PARCERIAS COM OSCIPS: NÃO É TUDO QUE É PERMITIDO Heitor Kuser RESUMO A parceria entre o poder público e as OSCIPS serve como importante vetor de desenvolvimento econômico e social do país e da implantação de programas, projetos e de políticas, focadas no interesse público. Ao mesmo tempo em que essa questão é importante, muito mais importante é entender o que pode ser feito em parceria e o que não deve ser levado à frente. Esse tema é de suma relevância…

fiscalizar todos os contratos individualizadamente, o Tribunal decidiu que os órgãos fiscalizados devem enviar ao Tribunal todos os contratos precedidos de Tomada de Preços - hoje em valor acima de R$ 650.000,00 - e os celebrados por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ao serem recebidos no Tribunal, tais contratos são autuados em processo próprio e têm instrução processual pelos órgãos de fiscalização, iniciando-se por um Agente da Fiscalização, sua Chefia e Diretoria, - cargos…