Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

recolhido a favor da CPTM, na conta corrente nº 139.578-5, Agência 1897 X, BANCO DO BRASIL S.A. O edital poderá, também, ser obtido gratuitamente mediante a apresentação de CD-R para cópia do arquivo ou, ainda, no site www.cptm.sp.gov.br. AVISO DE LICITAÇÃO PG.MN-45.807/12-FORNECIMENTO DE GERADOR DE SOLDA-MN-Credenciamento dos representantes aberto através do sítio SABESP na Internet www. sabesp.com.br/licitacoes, mediante obtenção de senha no acesso cadastre sua empresa. Edital…

Bagé, através da Secretaria Municipal da Fazenda, que oportunizou esta pesquisa, além de ter inspirado a escolha do assunto abordado, considerando que exerço minhas atividades profissionais nesta unidade administrativa. Aos meus amigos e colegas que foram parceiros nesta caminhada. Por fim, minha gratidão a todos que de alguma maneira colaboraram para que esta etapa de vida fosse bem sucedida. 5 RESUMO Esta pesquisa foi realizada com a finalidade de apurar se a ferramenta…

gestoras, a auditoria à execução administrativa, de modo que as falhas são detectadas em tempo real e regularizadas sem prejuízo do andamento normal das ações governamentais. Nesse contexto, apresentamos este documento, desenvolvido a partir de pesquisas na literatura especializada e em diversos manuais, guias e outras publicações de organismos nacionais e internacionais de auditoria, em especial da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI.…

entidades da Administração Pública Indireta, regidas pelo direito privado. Portanto, são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. - Não gozam de nenhum das prerrogativas públicas, mas devem seguir as limitações do regime jurídico de direito público (licitação; concurso público; ...). - As empresas estatais são criadas pelo registro. A lei somente autoriza a sua criação. - Termo amplo1 que abarca: 1) Empresas Públicas (EP) e - Ex: Correios; Caixa Econômica Federal (CEF); ... 2)…

LICITAÇÃO A ADM PRECISA VALER-SE DE BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR TERCEIROS PARA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. LEI NÃO PODE DEIXAR AO EXCLUSIVO CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR A ESCOLHA DAS PESSOAS A SEREM CONTRATADAS: ESCOLHAS IMPRÓPRIAS E ACERTOS ESCUSOS. É O PROCEDIMENTO ANTERIOR AO CONTRATO E PERMITE QUE VÁRIAS PESSOAS OFEREÇAM SUAS PROPOSTAS E, CONSEQUENTEMENTE, O QUE ACARRETA A MELHOR ESCOLHA PARA A DM. CONCEITO (NATUREZA JURÍDICA E OBJETIVO) PROCEDIMENTO…

bens e serviços no âmbito público, são necessários à solicitação da Administração. Assim, não cabe ao solicitante ou ao órgão contratar esses bens ou serviços, pois para tanto, deverá ser realizado um processo licitatório. Dentre as modalidades de licitação, o pregão eletrônico é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, através de um processo informatizado. Diante dos fatos relatados visualiza-se a necessidade de se avaliar e demonstrar vantagens, obtido através dessa…

........................... Oscemário Forte Daltro Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia .................................................................................................. Ilma Grisoste Barbosa Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos ........................................................................................................ Renaldo Loffi Secretária Extraordinária de Apoio às Políticas Educacionais ....................................................

.......170 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................ 173 7 REFERÊNCIAS.......................................................................................175 1) HISTÓRICO Falar em licitação é abordar um instituto de direito público que convive na realidade brasileira há mais de cento e trinta anos, tendo sido feita sua introdução inicial no ordenamento jurídico pelo Decreto n˚ 2.926, de 14 de maio de 1862, onde eram…

mesma nos contratos administrativos e licitações. Cabe aqui, porém, uma advertência: o trabalho que ora se inicia não pretende ser um manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na licitação e contratos, tampouco tecerá minúcias sobre as hipóteses legais em que se pode afastar a licitação dos ditames da LRF. O que se pretende trazer a lume é o regramento teórico da matéria, com certo aprofundamento, atentando-se aos princípios aplicáveis, às exigências normativas, à…

identificando a década de 70 como a década do início da expansão da cultura. DESENVOLVIMENTO 2.1 Licitação 1 Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a…