Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

hierárquico, como se fosse um duplo grau de jurisdição. LICITAÇÃO 1) Perfil Constitucional (art. 37 XXI, c/c art. 22 XXVII) Princípio da Obrigatoriedade de Licitar – art. 37, XII, da CF. O legislador constituinte, com a finalidade de preservação dos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade e da própria ilesividade do patrimônio público, determinou no artigo 37, inciso XXI da CF, a regra da obrigatoriedade da licitação. Assim, a Constituição de 88…

contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. B) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita…

II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS. Tema Central: Licitação e Contrato de Obras. Tipos de Licitação e aspectos restritivos à competitividade no edital: combate aos cartéis. (Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira) A presente exposição terá em mira os objetivos principais deste Congresso, de (a) debater todas as fases de concretização de uma obra pública segura,…

Com respaldo nesse artigo 196 seção ll da constituição federal de 1988, o governo federal do Brasil, iniciou um controverso projeto que traz de outros países (massivamente Cuba), médicos que passam à atuar de forma conjunta aos médicos brasileiros na rede pública de saúde. A lei Nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, popularmente conhecida por “Programa Mais Médicos”. O projeto não somente traz médicos, mas também prevê a ampliação da formação de médicos brasileiros, para a atuação na…

MATERIAL TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO Tópicos: SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS DE UMA CONTRATAÇÃO PRINCÍPIOS JULGADOS LEGISLAÇÃO . LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 8.666/93) . LEI DO PREGÃO (LEI Nº 10.520/02) . DECRETO QUE REGULAMENTA O PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA (DEC. Nº 5.450/05) . INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MP Nº 02/2008 . INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MP N 04/2010 SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS DE UMA CONTRATAÇÃO . Planejamento – identificar…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI CURSO BACHARELADO EM CIENCIAS CONTÁBEIS Érica Guimarães Duarte LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública. CAXIAS-MA 2014 Érica Guimarães Duarte LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública. Monografia apresentada a Faculdade do Vale do Itapecuru -…

síndrome metabólica 15.3 Centro de Ciências da Educação 15.3.1 Departamento de Metodologia de Ensino 15.3.1.1 Campo de Conhecimento: Metodologia de Ensino/Ensino de Ciências e Matemática: 1. Demandas contemporâneas para a Formação de Professores; 2. Pesquisas sobre Formação de Professores; 3. Formação de professores no campo das Ciências da Natureza e Matemática; 4. Perspectivas históricas acerca da Formação de Professores; 5. Relação Teoria e Pratica na Formação de Professores das…

de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”. 1 A diferenciação entre convênio e contrato é essencial principalmente porque este demanda, previamente, um procedimento licitatório, ao contrário daquele, para o qual a licitação não é necessária. Nesse sentido, veja o seguinte julgado do Tribunal de Contas da União: “8. Conforme se…

conservação, reparação, manutenção, transporte, locação de bens, a publicidade e os trabalhos técnicos profissionais. Tanto os contratos de serviços como os de obra pública não exigem, para a sua celebração, autorização legislativa, mas exigem licitação e, uma vez celebrados, publicação. A Lei nº 8.666/93 define obra pública como toda “construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta e indireta.”; e serviço como “toda atividade destinada a obter…

ECONOMICA CHAPECO LTDAQ 0009 ETINA COML DE INFORMATICA LTDA 0009 RESULTADO DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 176/2009 A Comissão de Licitação designada pela Resolução Nº 125/2008 – DA torna público, para o conhecimento dos interessados, a inabilitação da empresa Construtora Patamar Ltda., pelo não atendimento ao subitem 7.3, Capítulo VI do Edital, sendo esta a única participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia…