Projeto De Pesquisa Direitos Do Nascituro

com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tombada sob o número 3510[1]. Referida ação visava à declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e seus parágrafos[2] da citada lei, que permitia pesquisas científicas com o uso de células-tronco embrionárias. O fundamento da referida ADI era a defesa do direito à vida, como sendo inato do embrião, ainda que conservado in vitro, bem como a dignidade da pessoa humana agregado ao princípio da isonomia, já que todos, brasileiros ou…

DIREITO DO NASCITURNO STJ opta por aplicação da teoria concepcionista Por Thaise Formigari Fontana Nunca restou dúvida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à aplicação da teoria natalista, qual seja, “a pessoa natural começa sua existência com o nascimento com vida e, com isso, a sua capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre

Universidade do Estado de São Paulo – UNIESP Faculdade de Direito de Birigui Março/2014 Michele Marques Silva Dilemas Contemporâneos – Bioética A Lei De Biossegurança E Os Embriões Excedentários Universidade do Estado de São Paulo – UNIESP Faculdade de Direito de Birigui Março/2014 Objetivos Gerais O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção ao nascituro: pessoa por nascer, o ser humano concebido e desenvolvido no ventre materno

agir na colheita de provas a seu favor. Nesta esfera, explica Marcus Vinícius Rios Gonçalves: ...Uma interpretação teleológica faz concluir que não haverá necessidade se o réu cumprir pena em regime de prisão que não traga empecilho ao direito de defesa, como o aberto em prisão domiciliar. Mas, se ficar evidenciado que, mesmo nesse regime, haverá prejuízo, a nomeação do curador far-se-á indispensável. É controvertida a necessidade de nomeação do curador especial para o réu…

O AMPARO JURÍDICO AO EMBRIÃO EXTRAUTERINO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil da Universidade Estácio de Sá como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa Rio de Janeiro 2014 1) O AMPARO JURÍDICO AO EMBRIÃO EXTRAUTERINO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2) ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO EMBRIÃO

ABORTO, CONTRADIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. Maria Luana Santos de Souza1 Suellen Simey de Carvalho Carneiro2 Marcos César Queiroz de Sousa3 Aline Dayane Modesto de Almeida dos Santos4 Bruna Martins de Mesquita5 RESUMO A vida é um bem jurídico inviolável e o primeiro direito adquirido pelo ser humano, é a condição de existência do homem, pois dele se poderá usufruir os demais direitos. A ciência determina que a vida se inicia a partir da fecundação, a união do óvulo com o…

Brasil, o aborto encontra-se no terceiro lugar entre as causas de mortalidade materna, segundo o Ministério da Saúde (2001). Deve, assim, ser considerado um problema e saúde pública, necessitando que estratégias preventivas sejam desenvolvidas. Uma pesquisa afirma que 23,5% dos parceiros recusam o uso de contracepção, o que acarreta um maior número de gravidez indesejada, uma das causas principais do aborto provocado (Ministério da Saúde, 2008). Tal comportamento é um exemplo de como é…

PROTEÇÃO DO NASCITURO MUNIZ, Ana Paula1 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo esclarecer e informar a legislação brasileira voltada para a proteção do nascituro, entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou…

Este método, mais complexo que o precedente, representa uma alternativa de tratamento menos agressiva que outras técnicas de Reprodução Assistida. [3] Tem-se também definição trazida pelo Senador Lúcio Alcântara constante da justificação anexada ao Projeto de Lei 90 de 1999 em Trâmite no Senado. Reprodução Assistida (RA) é a tecnologia que importa na implantação artificial de espermatozoides ou embriões humanos no aparelho reprodutor de mulheres receptoras com a finalidade de facilitar…

OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Palmas, TO 2011 Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas