Projeto De Intervenção Para Jovens Infratores

de cometer um crime, sendo o começo para uma onda de infrações cometidas por estes. A Lei concede alguns direitos aos menores de 18 anos e maiores de 16; como o direito ao voto, mas não os puni severamente diante de um ato criminoso. Mostrar ao jovem que será penalizado, se de fato infringir as normas, e cooperar com a sua formação e conscientizá-los de que há lei para se cumprir e um bem estar social a ser preservado. O acesso a informações e campanhas contra a violência estão a disposição de

envolvam jovens em atos infracionais, a margem da sociedade. O índice de violência, têm aumentado muito nos últimos anos, principalmente nos casos que envolvem jovens em atos infracionais, causando no meio social grande impacto, levando a inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Portanto, será desenvolvido um estudo, para conhecer, nesse cenário que ora se desenha, frente aos inúmeros fatores que interferem, o que leva um adolescente a se transformar…

MALLMANN WOLF A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, COMO FORMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito da Faculdade de Itapiranga (FAI). Professor Orientador: Diego Alan Schöfer Albrecht Itapiranga, SC 2012 SUMÁRIO …

necessariamente omissões ou abusos de terceiros. Tais hipóteses correspondem principalmente, mas não exclusivamente, aos casos de cometimento de atos infracionais, adiante vistos. Das medidas sócio-educativas podem ser aplicadas ao menor infrator; advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional, etc. Um dos mais conhecidos…

COLÉGIO ESTADUAL DR. WOLFRAM METZLER A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 1. INTRODUÇÃO A maioridade penal é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de…

referente à criança e ao adolescente tem importância fundamental no estudo da intervenção jurídica sobre o jovem na atualidade, pois permitirá estabelecer relações de como a legislação abordava, e de como ela aborda o tema, assim como os resultados obtidos em cada situação jurídica encontrada. Deve-se frisar que o objetivo deste capítulo é fornecer tão somente um substrato cultural de cunho introdutório ao assunto da intervenção jurídica à infância no Brasil, expondo as principais…

penal. As ideias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posições básicas: Manutenção da maioridade penal aos 18 anos, sem mudanças na legislação quanto à penalização dos jovens; Manutenção da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena máxima prevista para internação do adolescente infrator; Redução da maioridade penal para 16 anos; Redução da maioridade penal para 14 anos. Um dos argumentos utilizado é que o adolescente de hoje, a partir de certa idade,…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR INTRODUÇÃO Inicialmente faz-se necessário saber que adolescente é o jovem entre 12 e 18 anos de idade (usa-se aqui o vocábulo “jovem”, visto que a terminologia “menor” deixou de ser…

existentes no país, a infração legal cometida por jovens e adolescentes mobiliza diversos profissionais, entre eles Pedagogos, Psicólogos, Advogados, Assistentes Sociais etc., na tentativa de compreender os aspectos sócio-econômico-culturais que poderiam esclarecer tal contexto, bem como permitir a criação de medidas preventivas ou de reeducação àqueles que dela participam. Gallo; Williams (2005) comentam que compreender as motivações que levam jovens a pertencerem a este cenário é um…

contravenção penal, que se dá o nome de ato infracional. Pois bem, o ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo…