Projeto De Intervenção Para Jovens Infratores

calcada em critérios científicos ou metafísicos, mas simplesmente em critérios de ordem política. O que o legislador reconheceu expressamente na redação da Exposição de Motivos do Código Penal na Reforma de 1984: “ Manteve o Projeto a inimputabili “ Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao men dade penal ao menor de 18 anos. or de 18 anos. Trata----se de opção apoiada em critérios de política cri se de opção apoiada em critérios de política cri se de opção apoiada em…

do crime. A pena de prisão, na realidade, deveria ser utilizada como último recurso para a punição do condenado, é o que preconiza o Direito Penal Mínimo. Entretanto, pela falta de estrutura do Estado, ela tem servido para retirar o indivíduo infrator do âmbito social e garantir segurança aos demais. Contudo, a pena privativa de liberdade não é apenas um meio de afastar aquele que cometeu um crime do seio da sociedade e mantê-lo à margem do convívio social, em virtude da sua “culpabilidade” e

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO II Título do Projeto: Implementação de Horta comunitária na Aldeia Tupinambá, núcleo Itapoã, Bairro Olivença Autoras: - Ellen Nara Gomes de Humberto (ellenhumberto@yahoo.com.br) - Gabriela Moraes Mota (gabriela_mmoraes@yahoo.com.br) - Laís de Almeida Bezerra (laisalmeida92@hotmail.com) Professor Orientador: Mário Amorim E-mail: mcaoliveira@gmail.com Período de execução: 10/01

representado pelos acidentes de trânsito. Em seguida, é apresentado um panorama epidemiológico sobre as vítimas do trânsito. A relação entre personalidade e acidente de trânsito mereceu atenção especial, principalmente no que se refere ao comportamento infrator e ao consumo de bebidas alcoólicas e de outras drogas. O artigo conclui enfatizando a necessidade de o Estado implementar políticas públicas específicas consistentes, a fim de se poder controlar o problema. Palavras-chave…

representado pelos acidentes de trânsito. Em seguida, é apresentado um panorama epidemiológico sobre as vítimas do trânsito. A relação entre personalidade e acidente de trânsito mereceu atenção especial, principalmente no que se refere ao comportamento infrator e ao consumo de bebidas alcoólicas e de outras drogas. O artigo conclui enfatizando a necessidade de o Estado implementar políticas públicas específicas consistentes, a fim de se poder controlar o problema. Palavras-chave…

ALVARO GILBERTO DA ROSA PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS: NO COMBATE A CRIMINALIDADE. CAXIAS DO SUL, OUTUBRO 2011 ALVARO GILBERTO DA ROSA PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS: NO COMBATE A CRIMINALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para a obtenção do título de Especialização em Gestão de Políticas Sociais, à Universidade de Caxias do Sul, Centro de Ciências Humanas. ORIENTADOR: DR. JOÃO IGNÁCIO PIRES LUCAS CAXIAS DO SUL, OUTUBRO 2011 Projetos Sociais Esportivos:…

segundo o estatuto da Criança e do Adolescente amparado pela lei 8.069/90, no que concerne aos direitos fundamentais da população infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. O Ato infracional é o…

Nacional, mas, o fundamental, é o resultado do plebiscito feito à população brasileira, que dará legitimidade para a mudança que se pretende, sem a pressão de grupos religiosos, políticos e minorias”. Para Campos Machado, por conta da tecnologia, um jovem de 14 ou 15 anos tem acesso a informações suficientes para saber o que é certo e o que é errado. "Não podemos mais tapar o sol com a peneira.” Política pública A campanha não é bem recebida por criminalistas. “É mais uma medida…

instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual sistemática constitucional para validade das…

mesmo, utilizava-se de formas ilícitas e ilegais para concretizar seus anseios. As primeiras penas eram aplicadas de forma violenta e desumana, dotadas de cunho emocional e religioso, sendo as punições estabelecidas pelo próprio grupo aos infratores. As formas mais primitivas de penas foram o escárnio, a expulsão da comunidade, a vingança de grupo contra grupo e a pena de morte, a qual consistia na destruição do homem, eliminando-o da comunidade e evitando que o mesmo viesse a…