Projeto De Intervenção Menor Infrator

Temporária (ou provisória). TUTELA É o instituto de Direito Civil, que protege pessoas menores de 10 anos de idade. É um poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os bens de uma criança ou um adolescente. Concretiza-se quando: * Quando os pais forem falecidos; * Estiverem ausentes; * Forem destituídos do poder familiar; É o Múnus Público Estatal que trata dos menores de 18 anos sem poder familiar. Sua Finalidade é substituir o poder…

direitos, além do Conselho Tutelar, o artigo 141 diz respeito, assegurar este acesso por meio a Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário e seus respectivos órgãos e serviços. Sendo que a assistência judicial será gratuita, menores de 16 anos e entre 16 e 21 anos são apresentados e assistidos pelos pais ou responsável respectivamente, sendo atendido pelo advogado nomeado. Ainda o artigo 143 menciona que não poderá divulgar os atos que diz respeito a criança ou…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

problemas do que quando lá chegou. Para que as medidas privativas de liberdade possam ter uma melhor eficácia, é necessário que haja políticas públicas que sejam favoráveis ao problema e que assegurem ao adolescente infrator, os direitos que este possui. Palavras-Chave: Menor infrator, ato infracional, medidas socioeducativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....................................................................................................................08 1. AS…

referente à criança e ao adolescente tem importância fundamental no estudo da intervenção jurídica sobre o jovem na atualidade, pois permitirá estabelecer relações de como a legislação abordava, e de como ela aborda o tema, assim como os resultados obtidos em cada situação jurídica encontrada. Deve-se frisar que o objetivo deste capítulo é fornecer tão somente um substrato cultural de cunho introdutório ao assunto da intervenção jurídica à infância no Brasil, expondo as principais…

REFLEXÕES SOBRE ATO INFRACIONAL* De acordo com a Doutrina da Proteção Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente um adolescente só pode ser considerado infrator quando: violou dispositivos legais que caracterizam crime ou contravenção; foi-lhe atribuído ou imputado o cometimento de um ato infracional; após o devido processo, com respeito estrito às garantias, ele foi considerado responsável. O cometimento de um ato infracional não decorre simplesmente da índole má ou de um…

examinarmos a questão da maioridade penal, analisamos os fatos que levaram a essa discussão. Os índices que revelam a realidade do menor infrator em nosso país, o convívio desse adolescente na família e em sua comunidade e a responsabilidade do Estado para resolver a questão. 2. OBJETIVOS - O objetivo desse trabalho é trazer uma visão mais ampla dos problemas vividos pelos menores em sociedade; - Questionar as soluções que o Estado oferece; - Apresentar possível meio de…

outro, questiona se esse aumento está vinculado à falência da função paterna em nossa contemporaneidade. O artigo mostra que diversos estudos têm apontado para uma crise na estrutura familiar dos menores infratores. Por fim, ele revela como o ato infracional tem sido o caminho pelo qual os menores têm se inscrito no discurso social jurídico e político, ao tempo em que a lei jurídica parece funcionar como uma alternativa para a debilidade da lei paterna. Palavras chaves:…

disso, avalia-se sobre quais as funções que tenderiam a realizar na sociedade, a prisão daqueles que infringem a lei. É mais que perceptível que a função primordial da prisão deveria ser a ressocialização, porém tem desempenhado apenas punição aos infratores mais do que qualquer benefício para a sociedade. Mas a partir dessa punição, quais os parâmetros a seguir na forma de garantir seus direitos fundamentais, e como fazer com que esses direitos não sejam feridos se a própria legislação…

SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS CENTRO PAULA SOUZA ETEC MARTIN LUTHER KING EXTENSÃO E.E. REPÚBLICA DO PARAGUAY SÃO PAULO 2012 DAIANA MORAES SANCHEZ GONZALEZ ELI FLORENTINO MARIANO HERIKA PAULA GOMES FRANÇA SUNBALE MICHELE XAVIER DOS SANTOS ROSANA MARQUES SÔNIA OLIVEIRA ANTONIO SUELI FLORENTINO MARIANO TATIANE MARIA SILVA THATIANE NUNES PEREIRA VÂNIA PAVÃO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR…