Projeto De Intervenção Menor Infrator

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

reconhecer esse apoio. Agradeço à Capes e ao CNPq, que em momentos distintos financiaram a bolsa de mestrado. A Marcos Alvarez agradeço a oportunidade conferida e a valiosa orientação. Seu acompanhamento zeloso, desde as primeiras idéias para o projeto de pesquisa, foi de grande importância para que sua conclusão fosse possível. Fernando Salla foi de uma gentileza enorme: ajudou-me com seus comentários no exame de qualificação e compartilhou indicações de leitura e material de…

licenciado dedica-se ao ensino de nível médio. A área de atuação do psicólogo estende-se a hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde, consultórios, creches, escolas, associações comunitárias, empresas, sindicatos, fundações, juizados de menores e da família, penitenciárias, associações profissionais e esportivas, clínicas especializadas, núcleos rurais e comunitários etc. Os quatro Departamentos (Psicologia da Aprendizagem, do Desenvolvimento e da Personalidade;…

instituição. É preciso conhecer a realidade, qual instrumento é mais adequado para cada situação e também ter conhecimento das legislações que englobam tal situação, ciente que a prática profissional deve ser delimitada no código de ética e baseada no projeto ético político da profissão, que visa resguardar os direitos dos usuários buscando assim conhecer a realidade dos mesmos para melhor desenvolvimento da ação profissional. Ações que devem ser baseadas nos instrumentos e técnicas,…

PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando disciplinar e estabelecer os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, construções e equipamentos, no interior dos limites dos imóveis em que se situem, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.…

convicções que resultaram de questionamentos sobre o tema que nos orienta neste estudo. Por sua própria natureza, o homem tende a ser abusivo na fruição de seus direitos. Portanto para que haja harmonia nas relações sociais, torna-se necessário a intervenção estatal para a pacificação das relações em conflito, através de um dispositivo de punição. Dessa forma, surge a pena com a finalidade inequívoca de punição em retribuição ao mal causado.A pena é tida como conseqüência legal da…

Orientado a Soluções de Problemas 3 30/05/2010 CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA IMPORTANTE!! Parte do trabalho de análise consiste em descobrir, ao máximo, sobre vítimas, Triângulo de Análise de Problemas - TAP infratores e ambientes para entender: 1. O que está provocando o problema; e , 2. O que deve ser feito a respeito disso. Policiamento Orientado a Soluções de Problemas CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA A importância…

Antidrogas, concorda que sem uma ação coordenada, de todos os setores envolvidos, o governo não vai conseguir nada. Ele acrescentou que o aumento da incidência de uso de crack em Belo Horizonte é uma triste realidade que precisa mesmo contar com uma intervenção eficaz das corporações policiais, da Prefeitura, o próprio Governo e da União, com um novo plano que contemple a prevenção e o tratamento e, do outro lado, a aplicação da lei para criminosos. O presidente da ONG Defesa Social,…

sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do

viabilidade ambiental do projeto e aprova a sua concepção. Instruída com certidão da Prefeitura atestando sua compatibilidade com os usos do solo. Não autoriza alteração física no empreendimento proposto (cortes de árvores, aterros, obras). Prazo máximo: 5 anos * Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental. É a materialização do projeto,…