Projeto De Intervenção Menor Infrator

algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do infrator com leis mais severas ainda é maior, bem como é revestido de um discurso que ultrapassa os limites das próprias leis. Nesse sentido, este estudo tem como primordial base a desconstrução de que se reduzindo a maioridade penal, vai se conseguir erradicar o problema das infrações cometidas pelo menor. Logo, a questão é bem mais complexa do que o simples fato de…

BACHARELADO EM DIREITO ANA RAPHAELA BASTOS MONTEIRO UMA NOVAPOLITICA CRIMINAL – OTIMIZAÇÃO DO JUS PUNIENDI ESTATAL – UM NOVO PARADIGMA TERESINA 2014 1 JUSTIFICATIVA A violência deixou de ser um fator social pontual, onde havia uma intervenção localizada por parte do Estado, para construir-se num dos problemas endêmicos da sociedade brasileira. O Estado brasileiro não consegue, com o sistema legal atual, controlar a situação, sendo necessária e urgente uma reforma…

ineficácia da justiça brasileira em combater os altos índices de criminalidade é histórica. Visando atender esse clamor social, os juristas e legisladores criaram mecanismos com o intuito de efetivamente melhorar a lentidão do sistema e ressocializar os infratores. A implementação dos Juizados Especiais Criminais não foi imediata. O caminho para se chegar ao modelo de justiça que se tem hoje iniciou-se em 1980 no Rio Grande do Sul, quando juízes criaram os Conselhos de Conciliação e…

ALTERNATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO FACULDADE BOA VIAGEM - FBV Recife - PE 2013 LILIANA TAÍS CAVALCANTE CARDOSO O PAPEL DAS PENAS ALTERNATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador: Álvaro Azevedo FACULDADE BOA VIAGEM -…

1 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FRENTE À CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL1 Thaís Allegretti Barros2 RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e…

A violência está tomando conta do Brasil de norte a sul do país, e tem assustado as pessoas, brasileiros e estrangeiros que residem no país, os quais se sentem inseguras e com medo. A impunidade tornou-se infelizmente uma realidade para o cidadão infrator, que não mais respeita a lei previamente estabelecida, e muitas vezes ironiza em suas ações o Estado de Direito, para que muitos mais se assemelha as histórias de Matrix do que qualquer outra coisa. O Estado Moderno foi instituído…

internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves 1997, Matos e Leal org. 2004. As pesquisas de campo realizadas na UNEI (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce de Dourados/MS, e na Promotoria da Infância e da Juventude da comarca de Rio Brilhante/MS, têm como objetivo principal abordar possíveis contradições entre a teoria e a prática aplicadas no cotidiano e no tratamento concedido ao adolescente…

Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM - Fundação de Bem Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social FUNDAC - Fundação Estadual da Criança e do Adolescente ONU - Organização das Nações Unidas SAM - Serviço de Assistência ao Menor PIA - Plano de atendimento individual PNBEM - Política Nacional de Bem-Estar do Menor LISTA DE FIGURAS …

de adiar por uma semana os possíveis tumultos na Câmara dos Deputados, o presidente da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Minorias), o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP), coloca, nesta quarta-feira (15), na pauta de votações da comissão um projeto que prevê a "cura gay". Ele cancelou a reunião da semana passada a pedido do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para evitar que houvesse confusão em dia em que a Casa Legislativa estava cheia com a presença de…

1.2 Hipóteses de aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro ....................13 1.2.1 Medida sócio-educativa................................................................................... 13 1.2.2 Nos crimes de menor potencial ofensivo de que trata a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n 9.099/95)............................................................... 14 1.2.2.1 Transação…