Projeto De Intervençao Eca

instrumento é parte de um movimento de sistematização e aprimoramento de meios para a intervenção, com vistas ao projeto ético político profissional. Apesar da inserção profissional no campo sócio-jurídico (ações de natureza jurídica) existir desde o início da década de 40, só muito recentemente uma preocupação investigativa veio a público. O que justifica a demanda por essa reflexão? • A promulgação do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) proporcionou aumento…

pelos legisladores na elaboração do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes de 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Muitas vezes a…

Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL SELMA APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES PRÉ-PROJETO DE PESQUISA CRIANÇAS E ADOLECENTES ABRIGADOS Brasília 2008 SELMA APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES PRÉ-PROJETO DE PESQUISA CRIANÇAS E ADOLECENTES ABRIGADOS Trabalho apresentado ao Curso…

referenciado pelo CRAS norte, atualmente atende 3 adolescentes que cumprem medida de privação de liberdade no Centro Sócioeducativo, sendo-lhes permitida a participação em atividades externas, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 121). Esses adolescentes participam desta capacitação de segunda-feira a sexta-feira sendo que na sexta-feira a carga horária é menor. Este tempo disponível dos adolescentes pode ser usado de forma proveitosa onde…

Produção textual interdisciplinar Individual do VIOLÊNCIA INFANTIL PROJETO DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA VIOLÊNCIA INFANTIL PROJETO DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA . . SUMÁRIO PAGINAS 1. Introdução ................................................................................. 4 2. Delimitação e formulação do Problema

agenda e implementação da politica pública local. 2 Desenvolvimento A lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, foi criada para regulamentar as conquistas em favor da criança e do adolescente, obtidas na carta Constitucional. Nela, a Criança e Adolescente foram constituídos como prioridade absoluta. Para assegurar à nova politica de atendimento, o ECA traça seu perfil básico. No Brasil a lei nº 8069/90 reestruturam todo o tratamento jurídico, politico e social…

estimulando uma constante preocupação investigativa. O projeto profissional se assenta a partir dos seguintes elementos:através das lutas sociais contra a ditadura a retomada da democracia construção do estado de direito entre os anos 1970 e final de 1980.A implantação do neoliberalismo em 1989 com Collor seguido pó FHC dando continuidade com lula.Também na forma da categoria profissional posicionar-se na luta contra o neoliberalismo,em defesa do projeto profissional. Leis e…

desenvolvido dentro Da Lei 8069/90 – ECA - Estatuto da Criança e Adolescente – Especificamente no Art. 92, que aborta os princípios e programas desenvolvidos para os abrigos que acolhem crianças que tiveram seus direitos ameaçados ou violados. Em sua trajetória, a política de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil transitou por várias orientações políticas, filosóficas e sociológicas, e a lei que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que representou uma…

problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Oficina de Formação: Projeto de Intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Planejamento Social; Estágio Curricular Obrigatório II do Serviço Social do 6º Semeste. Prof. Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Rosane Ap. B. Malvezzi, Valquiria…