Projeto De Conclusão Tst

destinados à satisfação de prestação alimentícia (art. 650, CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382/06). Acrescente-se que tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006 (nº 4.497, de 2004, na Casa de Origem), que promove alteração no CPC para que se permita a penhora de salários para pagar dívidas. Pelo projeto, 40% do valor que passar de 20 salários-mínimos do rendimento mensal do devedor poderão ser bloqueados para o acerto de contas. Nesse caso, uma…

otimização do tempo despendido, a diminuição dos custos gastos com tais serviços e aumentando a qualidade do produto ou do serviço que veio a ser terceirizado. No presente estudo, iremos focar na licitude desta terceirização amparada na Súmula 331 do TST, para que a preocupação que paira sobre o Direito do Trabalho se consolide. Valorando assim, o trabalho humano de forma que evite que se torne mercadoria como se fosse moeda de troca. No capítulo 2, abordamos o modelo clássico da…

sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 Desenvolvimento. 4 3 conclusão. 7 4 REFERENCIAS.......................................................................................................................7 1 INTRODUÇÃO A presente temática apresenta como foco de discussão a história da questão da homofobia e diversidade sexual e o seu contexto histórico,

a minhas tias, tios avó por todo carinho , e atenção. Agradeço em especial a minha orientadora Risete Reis por toda sua ajuda, por toda sabedoria prestada a mim, a sua dedicação foi essencial para a conclusão desse trabalho monográfico. Obrigada a todos! RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como tema “Estabilidade da Gestante”. Sendo esta uma questão muito interessante, pois é um dos meios de se garantir proteção a mulher e ao nascituro. Será analisado o conceito de…

municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou convenção coletiva e deverá ser comunicado dentro de 10…

Direito Privado, na forma do art. 173, CF, inclusive no que se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011 95 DOUTRINA 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS Inicialmente, mister se faz tecer algumas considerações acerca dos serviços públicos para, a partir daí, delimitar a possibilidade…

como parte integrante do Poder Judiciário, legalmente ainda era mantida no âmbito administrativo. Apesar de a Justiça do Trabalho ter previsão na Constituição de 1934, não foi instalada. O Congresso Nacional discutiu longamente o projeto de lei que a estruturava. A demorada discussão sobre a representação classista foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a implantação do Estado Novo, em 1937. A Constituição de 1937, 10 de…

Em seguida passa-se à análise da flexibilização, seu conceito, formas, objetivos, previsão legal e manifestações no direito brasileiro. Analisar-se-á o instituto da terceirização, suas características e requisitos. E ao final chegar-se-á a uma conclusão a respeito de vantagens e/ou desvantagens que o trabalhador poderá obter com a prática da terceirização como pratica flexibilizadora. 2. RELAÇÃO DE TRABALHO 2.1 Evolução Histórica O homem, ser racional que é,…

PROJETO INTERDISCIPLINAR APLICADO AO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS (PROINTER II) Profª Tutora EAD Deisy Franciellen Martins da Silva CAMPO GRANDE - MS 20.10.2014 1 INTRODUÇÃO 04 1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO 04 2. DESENVOLVIMENTO 10 2.1 MODELO DE EXCELÊNCIA DE GESTÃO 10 2.2 PRÁTICAS DA ORGANIZAÇÃO VISANDO ADEQUAR O IMPACTO AMBIENTAL 10 2.3 CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E ASPECTOS JURÍDICOS 11 2.4 SUGESTÃO ESTRATÉGICA E DE MELHORIAS 11 3. CONCLUSÃO 12 4. REFERÊNCIAS

Tribunal Pleno, considerando-se aprovado o projeto quando a ele anuir a maioria absoluta de seus membros efetivos.” Até o advento da Emenda Constitucional 45, o Tribunal Superior do Trabalho era composto de 17 (dezessete) membros efetivos (antigo § 1º do art. 114), e agora contará com um número bem maior: 27 (vinte e sete), de acordo com o novo art. 111-A. Ou seja, aplicando-se a regra da maioria absoluta prevista no art. 161 do Regimento Interno do TST, uma súmula (enunciado) trabalhista poderá