Projeto Cientifico Nascituro

não há que se falar em resultado jurídico intolerável. Sumário: 1 Introdução 2 Os Direitos Fundamentais em Colisão 2.1 O Direito à Vida Como Direito Fundamental 2.2 O Início da Vida Humana e sua Proteção Jurídica 2.3 O Conceito de Nascituro e a sua Personalidade Jurídica 2.4 O Direito à Saúde 2.5 O Direito à Liberdade no Estado Brasileiro Laico 3 Dos Princípios Constitucionais 3.1 Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3.2 Do Princípio da Proporcionalidade 3.2.1 Os Subprincípios

procedimentos biomédicos adotados, especialmente em relação ao nascituro, podem ser nefastas. Fala-se dos nascituros, pois os componentes biológicos humanos obtidos naturalmente ou in vitro nesta fase (embriões e fetos) constituem um excelente material de trabalho e de acesso um tanto quanto simplificado para o emprego da engenharia genética quaisquer que forem os seus fins (terapêuticos ou não terapêuticos).34 A grande maioria dos Estados protege o nascituro somente por meio do delito…

LENZA Art. 5º da Lei 11.105/2005 • Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores. • Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. • É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de…

parte geral. São Paulo: Atlas, 2005, p.2: Não é de hoje que se almeja uma nova Lei de Introdução ao Código Civil. Vários projetos foram elaborados e posteriormente arquivados e atualmente o Projeto n°243/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, encontra-se em tramitação no Senado. Com 45 artigos, o projeto trata de assuntos como domicílio, sucessões, separação e divórcio, regime de bens, no que se refere aos problemas de aplicabilidade da lei e…

de um artigo científico: Elementos pré-textuais: Os elementos pré-textuais, também chamados de parte preliminar, compõem-se das informações iniciais necessárias para uma melhor caracterização e reconhecimento da origem e autoria do trabalho, descrevendo também, sucinta e objetivamente, algumas informações importantes para os interessados numa análise mais detalhada do tema (título, autoria, resumo, palavras-chave). Elementos textuais: Considerada a parte principal do artigo científico,…

ORIGEM DA CÉLULA Alguns dizem que o óvulo fertilizado é um simples projeto ou esboço. Com isto, pretendem demonstrar que ainda não é um ser humano completo. Tomemos como exemplo o projeto de sua casa. Este serve apenas de orientação para o construtor. Usando este projeto, o construtor reune diferentes materiais de construção que ao final resultam em sua casa. Construída a casa, você não depende mais do projeto. Porém, quando falamos da sua construção como ser humano, é…

INTRODUÇÃO O tema a ser discutido possui aspectos importantíssimos que envolvem campos morais, religiosos, científicos, filosóficos e também jurídicos. A discussão sobre o aborto assim como a eutanásia e a pena de morte, por exemplo, gera e sempre gerou muita polêmica por parte de todos aqueles que têm contato com o tema. Buscar-se-á no desenvolvimento deste trabalho científico mostrar que no decorrer da história houve menção ao aborto, ora favoráveis, ora desfavoráveis e ainda…

é importante fazer a distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato. O Art. 2º, caput, do Código Civil, diz que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, desta forma a capacidade civil está diretamente ligada aos direitos da personalidade. Analisando a capacidade a partir do que versa o art. 3º, II, bem como o art. 4º, II e III do Código Civil de 2002. Tais dispositivos abordam a…

apenas alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Federal, para que possa ser licito esta forma de aborto, se tornado assim legalizado estamos falando do projeto de lei nº 1.956/96 , de autoria de Marta Suplicy, que determina e autoriza a interrupção da gravidez quando o produto da concepção não apresenta condições de sobrevida em decorrência de malformação incompatível com a vida ou de doença degenerativa incurável, precedida de indicação médica, ou quando por meios científicos se…

heterólogas, os pais, que buscam as técnicas de inseminação artificial, utilizando o sêmen ou o óvulo de terceiros doadores, não sendo, portanto, os pais biológicos, mas não deixam de ser pais sócio-afetivos da criança, tendo em vista que todo o projeto parental foi por eles elaborado e buscado. O contrário também se faz, na medida em que o doador de gametas, que teria o vínculo biológico com a criança gerada, não pode ter sua paternidade ou maternidade imposta, tendo em vista que…