Projeto Cientifico Hipotese Maioridade Penal

contra o negócio anulável (art. 175). A confirmação não poderá, entretanto, ser efetivada se predicar terceiro (art. 172). Ex: Venda de imóvel por relativamente incapaz, sem estar assistido, e que o vendeu também a terceiro, assim que completou a maioridade. Nesse caso não poderá confirmar a primeira alienação, para não prejudicar os direitos do segundo adquirente (da 2ª alienação). 3ª A anulabilidade não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, alheios ou MP. Depende de provocação dos…

trata apenas disso, de um dever subjetivo que existe na contrapartida de um direito subjetivo. A noção de dever, e, o que nos interessa, dever subjetivo, é imanente ao conjunto de normas jurídicas objetivas. Quando aventamos, no item anterior, a hipótese de se questionar o exercício de um direito subjetivo, como sendo abusivo, já estávamos implicitamente apontando algo que não se confundia com um "direito" subjetivo apenas (repita-se que a explanação completa do tema "abuso do…

contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos. C A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo. D A CF estabelece a…

subdividido em direito de família Trabalho subordinado prestado numa empresa Direito do trabalho Direito a aposentadoria Direito previdenciário Pagamento de tributos ao Estado Direito Tributário Punição de um crime praticado por alguém Direito penal Compra de bens de consumo Direito do consumidor Contudo, apesar de existir uma divisão didática do direito em diversos ramos, os profissionais das ciências jurídicas devem conhecer o ordenamento jurídico como um todo, pois…

exteriorização. A forma normal do ato de administração é a escrita, admitindo-se o ato administrativo não-escrito apenas em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade ou de irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses deve-se observar o ato escrito em forma legal (decreto, portaria, ofício, etc.). A forma não se confunde com o procedimento administrativo que é o conjunto de operações exigidas para o aperfeiçoamento do ato. A forma é…

legais na norma que obrigam determinado comportamento, quer sob forma positiva, quer sob forma negativa. A isso se dá o nome de tipicidade. Os fatos típicos existem em todas as categorias jurídicas, notando-se com mais veemência no campo do Direito Penal, direito punitivo por excelência, em que as condutas criminosas, reprimidas pela lei, são por ela descritas. Só há crime se houver lei anterior que o defina. Contudo, o fenômeno da tipicidade é universal no Direito. No Direito…

conceitos e está consciente da impor­tância de seu pa­pel como agente transformador o próximo passo é a participação. É no enfrentamento dos problemas de seu cotidiano que o aluno se formará como cidadão. Além disso, o jovem não precisa chegar à maioridade ou ter um diploma técnico para só então defender seu direito a um meio ambiente preservado, pois cada omissão equivale à destruição de mais e mais re­cursos naturais, de mais e mais poluição. A mu­dança deve começar já, inicialmente…

considera, com toda a propriedade, a "aplicação da teoria do risco administrativo" ao Direito Civil (Parte II, seção 13.8.3), uma vez que aumenta, patente, quantitativa e qualitativamente, o espectro da responsabilidade civil, somando-se outras hipóteses à responsabilidade civil, calcada na culpa ou no dolo, e, por isso mesmo, impendendo que se expliquem e se justifiquem os fundamentos, em decorrência dos quais foi hipertrofiada essa responsabilidade. Ainda merece decidido aplauso…

importância aos objetivos e motivos que levaram o agente a cometer o delito, e outras enfatizam a natureza do direito afetado. A extradição, em suma, é a entrega de um indivíduo a outro Estado, quando solicitado, para que este responda a um processo penal ou cumpra pena já estabelecida. Aplica-se para este instituto o princípio da reciprocidade. Ainda, no que concerne à justificativa à vedação da extradição por crimes políticos e seu desenvolvimento histórico, serão feitas considerações…

dos direitos humanos. 16. Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, é correto afirmar, EXCETO: A) Somente o cidadão tem legitimidade para o ajuizamento da ação popular, podendo o Ministério Público, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o seu prosseguimento. B) As pessoas jurídicas são titulares dos direitos e garantias fundamentais, podendo, inclusive, impetrar mandado de segurança, habeas data e habeas corpus em…