Programa Mais Educação Governo Federal

O bom funcionamento do Programa depende da atuação de vários responsáveis. Cada um tem de fazer a sua parte: o Governo Federal (por intermédio do FNDE) deve repassar regularmente a verba da merenda; as entidades executoras, que podem ser prefeituras, secretarias de educação dos estados ou do Distrito Fe­deral e escolas federais, recebem o dinheiro, compram os produtos da merenda e prestam contas ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE; As prefeituras são as entidades executoras…

acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de seus recursos e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básia (FUNDEB) que foi criado pela Emenda Constitucional Nº 53 , aprovada em 06 de dezembro de 2006 e, tem como característica principal financiar não só o Ensino Fundamental como também a Educação Infantil o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos. O estudo aborda também a dinâmica dos trabalhos realizados, levando em conta as…

Proinfância A educação de crianças pequenas em instituições de educação infantil é reconhecida como um investimento necessário para o seu desenvolvimento integral desde os primeiros meses. Não há o que discutir, todos têm direito à educação de qualidade. O acesso à creche e à pré-escola é um direito constitucional de toda criança. Este atendimento deve ser oferecido em ambientes adequados, preferencialmente planejados para este fim, pois o espaço físico é um dos componentes educativos, e…

Educacionais para a Primeira Infância Secretaria de Educação Básica Ministério da Educação A creche - Albert Samuel Anker Principais Marcos Normativos Constituição Federal - 1988 Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - 1996 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1990 Plano Nacional de Educação (PNE) - 2001 Fundeb 2007 Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) - 2007 Legislação Brasileira – Principais Garantias • Educação é um direito constitucional de todos. • É…

INTRODUÇÃO O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem por missão prestar assistência técnica e financeira e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos, visando ser referência na implementação de políticas públicas. Dessa forma, o FNDE tem compromisso com a educação; ética e transparência; excelência na gestão; acessibilidade e inclusão social; cidadania e controle social; responsabilidade ambiental; inovação e empreendedorismo Nessa perspectiva, a

profissional dos profissionais da educação, péssimas condição de trabalho, falta de estrutura física, dificuldade com transporte escolar, falta de capacitação docente etc. Neste contesto o atual Governo brasileiro tem procurado diversos meios para tentar conter as dificuldades e melhorar o setor educacional, dentre as quais podemos citar a criação de vários programas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

aquecimento global e identificar novos agentes infecciosos capazes de destruir, numa única epidemia, toda a raça humana.” De saída, esse novo modelo implica libertar a ciência brasileira da subserviência acrítica aos modelos importados e massificar a educação científica, observa Nicolelis nesta parte da entrevista que me concedeu. É indispensável também investir pesado em ciência e tecnologia. “O investimento maciço em novas formas de explorar petróleo em alta profundidade foi que…

cidadania aos setores excluídos de nossa sociedade. O Programa Bolsa Família (PBF) foi criado em outubro de 2003 e formalizado pela Lei nº. 10.836/04. O programa tem como objetivos combater a fome, a pobreza e a desigualdade social no país. Esta responsabilidade não é apenas do Governo Federal, mas também dos estados e municípios e deve contar com a participação da sociedade. O Bolsa Família é um programa de transferência de renda condicionada, criado pelo…

garante, através da Constituição Federal (CF) de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito a educação e define que faixas são obrigatórias. Para isto existem leis que regulamentam o sistema educacional brasileiro no que se refere às políticas, aos programas e ao financiamento das diferentes etapas da educação básica. O artigo 21 da atual LDB define que a educação escolar é composta pela educação básica (educação infantil,…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL Luna Narjara Gonçalves dos Santos O ideário da emancipação da cidadania na desconstrução dos ganhos constitucionais: análise do Programa de transferência de renda Bolsa Família Rio de Janeiro 2 2008 Luna Narjara Gonçalves dos Santos O ideário da emancipação da cidadania na desconstrução dos ganhos…