Programa Executivo Para A Reforma Tributaria

Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são…

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS RESUMO: O presente artigo analisa uma questão atual e de repercussão jurídica tributária com grande polemica nos tribunais brasileiros que teve inicio com o entendimento do contribuinte de ser ilegítimo a inclusão do valor recolhido a título de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do…

Departamento de Administração ADMINISTRAÇÃO PARA ENGENHARIA Carga Tributária no Brasil Prof°.Adm. Ciro Acadêmicos: Pablo Gutemberg Turma: B01 Carlos Eduardo Fernandes Isadora Furtado Fabricio Vieira Fabio Lemos Claudio Goiânia-GO, setembro de 2012 1. Introdução: Carga tributária é a quantidade de tributos (impostos,…

Microeconomia 12 5 A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 15 6 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO Caros leitores, abordaremos neste tema: Ambiente dos Negócios no Brasil, onde falaremos sobre as mudanças políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias, teremos também a medida macroeconômica e medida microeconômica e junto com ela falaremos da influencia da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil, abordaremos também a carga tributária no Brasil…

evolução da fiscalidade a que se ter em conta, que em Angola o regime colonial vigente até 1975 moldou o sistema fiscal angolano aos interesses económicos e políticos de Portugal, o quadro jurídico-tributário de Angola assentava nas adaptações das reformas fiscais havidas em Portugal entre 1929 a 1970. Este regime tributário estava por conseguinte desajustado com a realidade económica e social de Angola. Apesar disso, a administração fiscal em Angola no período colonial apresentava…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL TRIBUTÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº 87.733.770/0001-21, com sede na Av. do Comércio, 618, na cidade de Rodeio Bonito, RS, por seus procuradores infra-assinados, vem propor a presente Ação Ordinária de Anulação de Crédito Tributário,…

Etapa 1 – Passo 4 - Resumo dos textos lidos nos passos anteriores desta etapa. 1 - PLT 370 – Contabilidade Tributária 1.1 - Capitulo 1 – Entendo o Sistema Tributário Nacional / História dos tributos A história dos tributos no Brasil começou com as cobranças impostas pela Coroa Portuguesa para financiar seus gastos e da Igreja, por isso o Brasil iniciou sua história tributária com grande influência de seu país colonizador, que tinha como cultura não o melhor e mais justo para…

concorreriam definindo as diretrizes, metas, objetivos e determinariam a execução do planejamento. Se no período de 1930-45, as políticas econômicas do Governo Vargas contém a gênese do planejamento no Brasil, e no Governo de Kubitschek se implanta o Programa de Metas, o substancial é a compreensão de que: [...] o que distinguiria as políticas econômicas dos Governos Getúlio Vargas (1951-54) e Juscelino Kubitschek de Oliveira (1956-60) seria o seguinte: teria havido uma transição (casual…

acontecimentos como crises econômicas, e medidas tomadas para acabar com a crise como o plano real, projetado no governo de FHC (Fernando Henrique Cardoso) onde consistia no ajuste fiscal, indexação completa da economia pela unidade real de valor e reforma monetária. O Plano real esteve presente também no governo de Lula (Luís Inácio Lula da Silva) e Dilma Rousseff. No governo de Lula, com á implantação do Plano Real, conseguiu que a inflação medida pelo IPCA sai de 9,3% em 2003…

Estados - como uma forma de atrair a política de investimento teve como objetivo destacar um aspecto fundamental da tributação indireta nacional, que está sendo extinção da proposta de alteração recente projeto da Constituição, tendo em vista a reforma tributária. O uso mais comum deste instrumento na década de noventa representou a intensificação de uma verdadeira "guerra fiscal", que trouxe o fator imposto tornar-se grandes distorções entre as unidades da federação e enorme…