Programa Executivo Para A Reforma Tributaria

A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. A Lei reforça os princípios da Federação. Governantes de Estados e Municípios não terão que prestar contas de seus atos ao…

actos dos poderes políticos com a Constituição. 2 Apesar de estarem espalhadas por toda a Lei Magna, as matérias tributárias foram agrupadas estrategicamente no Título VI da Constituição Federal. Sobre a disposição das normas tributárias na Constituição de 1988, estabelece Humberto Ávila: (...) o Sistema Tributário Constitucional, que regula pormenorizadamente a matéria tributária, mantém relação com a Constituição toda, em especial com os princípios formais e materiais…

1956-60 - Programa de metas - mais uma reunião de programas setoriais, em energia, transportes, alimentação, indústrias e educação do que um plano global. 1963-65- Programa Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social - No Governo Goulart, do Ministro Celso Furtado. Visava à manutenção de uma taxa elevada de crescimento do produto nacional, redução da inflação, redução do custo social, melhor. Distribuição e redução das desigualdades regionais e níveis de vida. Sobreviveu só em 63. 1964…

Brasileira de 1988 6 A “Constituição Cidadã” 6 Direitos Fundamentais 7 Outras Mudanças 8 Resultados negativos da Constituição de 1988 9 Injustiças na Constituição de 1988 10 Custo do Brasil associado aos deveres da Constituição 12 Necessidade de Reformas na Constituição 17 Introdução A Constituição de 1988 foi um marco histórico na vida dos brasileiros. O divisor de águas entre a Ditadura e a Democracia.…

os militares se tornaram intimamente envolvidos no governo. Inversamente, outras regimes militares prefereriram gradualmente restaurar importantes componentes do governo civil, enquanto o alto comandante militar mantém o poder político no poder executivo. No Paquistão, os generais Muhammad Zia-ul-Haq (1977-1988) e Pervez Musharraf (1999-2008) realizaram referendos para eleger singularidades próprias ao presidente do Paquistão para termos adicionais proibida pela Constituição. No…

Transformações no mundo da produção e do trabalho 1.3 As categorias qualificação, competência e empregabilidade na formação profissional CAPÍTULO 2 POLÍTICAS EDUCACIONAIS E A REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL 2.1 Educação Profissional – da LDB ao decreto nº 2208/97 2.2 Revendo a evolução do ensino técnico no Brasil 2.3 A Reforma da Educação Profissional no Brasil CAPÍTULO 3 3.1 CONSIDERAÇÕES FINAIS 3.2 DOCUMENTOS CONSULTADOS 3.3 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em 1996. Assim, muito da equidade ser perde, o que, definitivamente, não faz parte de um sistema tributário ideal. Ao propor uma reforma tributária, o governo depara-se com problemas de federalismo, de interesses de bancadas no Congresso, de não-redução da carga tributária e de uma série de restrições relacionadas à informação imperfeita, tais como a incapacidade de prever reações dos agentes econômicos e a ausência de dados elementares…

REFORMA TRIBUTÁRIA 1. Importância da Reforma Tributária Está em curso um processo de crescimento sustentável, caracterizado por um novo ciclo de crescimento econômico: mais vigoroso e equilibrado. Na base deste crescimento está um grande avanço na consolidação da estabilidade macroeconômica, caracterizado por uma política fiscal que garante a redução consistente da dívida pública, pela inflação baixa e estável e pela solidez das contas externas, resultado de um forte crescimento das…

arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados,…

atividade econômica era entendida como um favor real sujeito a pagamento de tributos. A criação de tributos em grande parte da historia brasileira foram provocados unicamente pela necessidade em fazer mais caixa. Outro ponto marcante da historia tributaria e a forma de proteção ou beneficio dos setores ou grupos econômicos com maior proximidade do governo. O conceito de renda, inicialmente ligado ao que se conseguia extrair da posse da terra começa a mudar no inicio do século XX em…