Programa Executivo Para A Reforma Tributaria

Carga Tributária e Reforma Tributária “Só iremos fazer o bem para o Brasil no momento em que pararmos com a mania de reformar, de mudar e começarmos a trabalhar, a construir o País, para fazer o País funcionar.” – Geraldo Ataliba (Anais do IX Congresso de Direito Tributário, Revista do Direito Tributário, vol. 62, pg. 208.) Sumário 1.0. Introdução...................................................................................................

(lembrando: imposto extraordinário de guerra e os impostos residuais, 154, I, – novos impostos). É facultado ao Poder executivo alterar as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF (§1º). O II é um imposto extrafiscais, ou seja, não tem uma função de arrecadação e sim, regulam o mercado específico da exportação. Não obedece ao principio da legalidade e nem da anterioridade. O poder executivo pode alterar suas alíquotas mediante decreto. Assim como a anterioridade e a anterioridade nonagesimal.…

Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo e Judiciário também é submetido à…

de Elaine Kamarck. Analisando 123 nações, a autora constatou que a descentralização foi a segunda forma inovadora mais utilizada nos processos de reforma do Estado, aparecendo em 40% dos casos, e tendo sido ultrapassada apenas pela privatização (KAMARCK, 2000). O tema da descentralização também ganha destaque especial porque é, entre os tópicos de reforma do Estado, o que mais questões abarca. Autonomia local, formas de democracia participativa, racionalização da provisão de serviços,…

momento das previsões de receita ou indicação de medidas compensatórias, decorrentes de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Há previsão constitucional no sentido de que os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão promover a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial concedidos em desacordo com as normas pertinentes, sem prejuízo dos direitos adquiridos,…

déficit público relativamente elevado da questão anterior. Se o governo emitir títulos para cobri-lo, mostre de que forma pode ser possível manter taxas de inflação relativamente baixas. R: Pela corrente estruturalista, através de reformas estruturais (por exemplo, a reforma agrária) e pelo controle de preços dos setores oligopolizados. Pela corrente ortodoxa, pela redução da demanda agregada, com a redução dos gastos do governo (e a conseqüente redução do tamanho do Estado), com uma…

déficit público relativamente elevado da questão anterior. Se o governo emitir títulos para cobri-lo, mostre de que forma pode ser possível manter taxas de inflação relativamente baixas. Pela corrente estruturalista, através de reformas estruturais (por exemplo, a reforma agrária) e pelo controle de preços dos setores oligopolizados. Pela corrente ortodoxa, pela redução da demanda agregada, com a redução dos gastos do governo (e a conseqüente redução do tamanho do Estado), com uma…

década de 20 do século 20 e foi consolidada – não sem enfrentar resistências – na Constituição de 1988. Demonstra-se que, segundo os dados oficiais, a União tem se mantido com folga acima do patamar indicado. Identifica ainda uma pressão do Poder Executivo, em todos os níveis federativos, pela desvinculação de recursos – o que já ocorre na esfera da União, com a decorrente redução da base de cálculo e portanto dos recursos da educação. A vinculação de recursos Em segundo lugar,…

no uso da arrecadação de receitas (tributação) e da realização de despesas (gastos) pelo governo com o objetivo de monitorar e influenciar a economia da nação. Um grande desafio que se coloca à política fiscal em Angola e à implementação da reforma tributária do sector não petrolífero atualmente em curso no país é a inabilidade de fornecer previsões de receitas confiáveis para fins de planeamento e elaboração do orçamento. Previsões de receitas precisas são um elemento chave para a…

27/8/2014 Informações Básicas para o Investidor Informações Básicas para o Investidor Tributação da Mineração no Brasil Análise da situação atual e das mudanças propostas na reforma tributária BRASÍLIA - 2000 As publicações ténicas do DNPM são elaboradas com o propósito de tornar públicas para a sociedade, as ações da Autarquia, no menor tempo possível. A digitação deste documento pode conter erros, uma vez que o mesmo não foi preparado de acordo com as normas formais de editoração.