Lei Diretriz Or amentaria 2015

para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV – Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município; V - Das despesas com pessoal e encargos sociais; VI – Das disposições relativas à dívida pública municipal; VII - Das disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EDAS METAS FISCAIS Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2016, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. §1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas. §2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. §3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. §4º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização…

SUA VEZ, LIMITDAS PELAS POSSIBILIDADES DE INCREMENTO NA TRIBUTAÇÃO. O EFEITO-TRANSLAÇÃO PEACOCK E WISEMAM, TENTAM EXPLICAR MEDIANTE O QUE CHAMAM DE EFEITO-TRANSLAÇÃO, QUE CONSISTIRIA BASICAMENTE NO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM MOMENTOS DE GRANDES DIFICULDADES PARA O PAÍS. POR EXEMPLO, DURANTE GUERRAS, QUE NÃO CAIRIA NA MESMA PROPORÇÃO PASSADA A CAUSA. ILUSTRA COM OS EXEMPLOS DAS GRANDES GUERRAS MUNDIAIS, QUE EXPANDIRAM CONSIDERAVELMENTE A CARGA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE…

| | |[pic][pic] | | | | Dados vol. 40 no. 3 Rio de Janeiro 1997 http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52581997000300003 Governabilidade, Governança e Democracia: Criação de Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil…

24/05/2012 I. INTRODUÇÃO FINANÇAS PÚBLICAS ANTES DE 1980 Discussão a ser desenvolvida volta-se às seguintes questões: . Como era feita a política fiscal nos anos 1970? . Quais eram os assuntos em debate? . O governo militar promoveu reformas - Que fatores levaram às reformas econômicas do governo militar? Aula de hoje: Exposição do assunto em classe. Referência bibliográfica: A Crise dos Anos 60 e o PAEG (Vasconcellos, Gremaud e Toneto Jr.) Economia brasileira contemporânea Cap.…

1967 6 2.3 REFORMAS INSTITUCIONAIS DO PAEG 7 2.3.1 REFORMA FISCAL/TRIBUTÁRIA 7 2.3.2 REFORMA MONETÁRIA/FINANCEIRA 8 2.3.3 REFORMA DO SETOR EXTERNO 9 2.4 SETORES BENEFICIADOS COM MILAGRE ECONÔMICO 9 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 4 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A economia brasileira, após 1968 passou por um período de intenso crescimento do seu Produto Interno Bruto (PIB) e, consequentemente, das variáveis que compõem este. Tais setores como a indústria, a agricultura…

PAINEL SISTEMA TRIBUTÁRIO DESENVOLVIMENTO EM DEBATE — 212 SISTEMATIZAÇÃO DO DEBATE SOBRE “SISTEMA TRIBUTÁRIO” Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa* 1. Sumário da sessão Há um consenso sobre a deterioração do sistema tributário brasileiro. Desde meados da década de 90, propostas de reforma tributária estão sendo debatidas amplamente na sociedade. No entanto, apesar de se ter alcançado um certo entendimento sobre o diagnóstico, além dos conflitos entre os agentes…

Social do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade Nacional de Brasília – UNB, cujo tema é “Política Social no Governo Lula em Perspectiva” (v. 13. n. 28, 2011, no prelo). (2) Professor do Instituto de Economia da Unicamp e Pesquisador do CESIT. Texto para Discussão. IE/UNICAMP, Campinas, n. 192, jun. 2011. Eduardo Fagnani in the world of labor as a whole and that of public accounts created space to the social expenditure amplification. The chosen path was…

dos negócios e no universo contábil, irá avaliar as políticas ao longo dos anos no Brasil, as medidas provisórias e os decretos de leis. 2° Medida macroeconômica e medida microeconômica, aborda a expansão do mercado e sua necessidade. 3° A influencia da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil, avalia a necessidade dos consumidores. 4° Os benefícios socioeconômicos das mudanças na microeconomia, abrange o meio social. 5° A carga tributaria no Brasil, inabilidades…

à Contabilidade Tributária. Entendendo a lógica dos Tributos Trabalho da Disciplina Contabilidade Tributária, ministrada pelo professor Wander Garcia, apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, na Faculdade Anhanguera Educacional de Bauru/SP. Diego Miguel Fabiani RA: 1041766629 Gislaine dos Santos Ferreira RA: 1041966316 Lucí Angela Damico …

para explicar a capacidade de coordenação federal das ações de governo. A terceira parte apresenta a distribuição intergovernamental de funções em stados federativos são encarados como propensos a produzir níveis comparativamente mais baixos de gasto social (Petersen, 1995, Banting; Corbett, 2003), bem como menor abrangência e cobertura dos programas sociais (Weir; Orloff; Skocpol, 1988; Pierson, 1996). Tenderiam ainda a tornar mais difíceis os problemas de coordenação dos…